INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS CONTRA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem como objetivo proteger a população idosa de Itaitinga diante do crescimento de golpes financeiros praticados por meio de ligações telefônicas, mensagens, aplicativos, internet, cartões bancários, empréstimos consignados e transferências eletrônicas.
A pessoa idosa pode estar mais vulnerável a abordagens fraudulentas que utilizam informações pessoais, promessas de benefícios ou falsas comunicações de bancos e órgãos públicos.
A criação da Semana Municipal permitirá ampliar a conscientização, orientar os idosos e seus familiares e fortalecer uma cultura de prevenção e denúncia.
A iniciativa possui caráter educativo e preventivo, buscando contribuir para a segurança financeira, a dignidade e a proteção da população idosa de Itaitinga.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2026 13:58:21 | CADASTRADO | AGENTE: Lucia Maria de Queiroz Serpa | CADASTRADO | |
| 23/09/2026 09:49:02 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2026 13:30:30 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/09/2026 13:32:25 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 29/09/2026 13:40:32 | VOTAÇÃO ÚNICA | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 1 DE OUTUBRO DE 2026 (NÃO HOUVE SESSÃO LEGISLATIVA EM RAZÃO DE INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE INTERNET) - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
O VEREADOR LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA O SEGUINTE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A GOLPES FINANCEIROS CONTRA IDOSOS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COMPREENDER O DIA 1º DE OUTUBRO DIA INTERNACIONAL DA PESSOA IDOSA.
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL TEM COMO OBJETIVOS:
I- CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO IDOSA SOBRE OS PRINCIPAIS GOLPES FINANCEIROS PRATICADOS CONTRA PESSOAS IDOSAS;
II-ORIENTAR SOBRE CUIDADOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÕES BANCÁRIOS, PIX, APLICATIVOS, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS SUSPEITAS;
DIVULGAR INFORMAÇÕES SOBRE COMO IDENTIFICAR E DENUNCIAR POSSÍVEIS FRAUDES;
III- INCENTIVAR A PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DAS PESSOAS IDOSAS;
IV- PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS DE PREVENÇÃO AOS CRIMES FINANCEIROS;
V- ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DE FAMILIARES, CUIDADORES, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ÓRGÃOS PÚBLICOS NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO.
ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL PODERÃO SER REALIZADAS PALESTRAS, CAMPANHAS EDUCATIVAS, DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS INFORMATIVOS, RODAS DE CONVERSA E OUTRAS ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA.
ART. 4º AS AÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA PESSOA IDOSA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS.
ART. 5º O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODERÁ DIVULGAR, POR MEIO DE SEUS CANAIS OFICIAIS, INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES RELACIONADAS À PREVENÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS CONTRA IDOSOS.
ART. 6º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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