DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (02/02/2020 À 31/07/2020) DE 28 DE MAIO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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