Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/04/2020 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2020 à 31/07/2020) de 23 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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