EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 20/04/2020 09:00:00 | 012ª (Décima Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2020 à 31/07/2020) de 23 de Abril de 2020 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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