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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A MINUTA SUGESTIVA DE INDICAÇÃO PARA PROJETO DE LEI QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL “RECOMEÇAR”, DESTINADO AO ACOLHIMENTO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º – FICAM INSTITUÍDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, DIRETRIZES PARA O PROGRAMA MUNICIPAL “RECOMEÇAR”, DESTINADO AO ACOLHIMENTO HUMANIZADO, À PREVENÇÃO, À ORIENTAÇÃO E AO ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS QUE APRESENTEM USO ABUSIVO OU DEPENDÊNCIA DE ÁLCOOL, ESPECIALMENTE AQUELAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

ART. 2º – SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA “RECOMEÇAR:

I – FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS COM PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO DE ÁLCOOL À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

II – OFERECER ACOLHIMENTO INICIAL, ESCUTA QUALIFICADA E ORIENTAÇÃO SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E COMUNITÁRIOS DISPONÍVEIS;

III – IDENTIFICAR SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL E REALIZAR OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS;

IV – ESTIMULAR A BUSCA VOLUNTÁRIA POR TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO, RESPEITANDO A AUTONOMIA E A DIGNIDADE DA PESSOA;

V – FORTALECER AÇÕES DE PREVENÇÃO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DE REDUÇÃO DE DANOS, CONFORME AS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE;

VI – APOIAR A REINSERÇÃO FAMILIAR, SOCIAL E, QUANDO POSSÍVEL, PROFISSIONAL DAS PESSOAS ACOMPANHADAS;

VII – ORIENTAR FAMILIARES SOBRE FORMAS DE APOIO E SOBRE OS SERVIÇOS EXISTENTES;

VIII – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO ABUSIVO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS.

ART. 3º – O ATENDIMENTO PREVISTO NESTA LEI DEVERÁ PRIORIZAR O ACOLHIMENTO SEM DISCRIMINAÇÃO, O RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, O SIGILO DAS INFORMAÇÕES E A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS SANITÁRIAS E DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEIS.

ART. 4º – O PROGRAMA PODERÁ FUNCIONAR POR MEIO DA ARTICULAÇÃO ENTRE AS ÁREAS MUNICIPAIS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E DEMAIS ÓRGÃOS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA SEUS OBJETIVOS, OBSERVADAS AS COMPETÊNCIAS LEGAIS DE CADA ÁREA.

ART. 5º – SEMPRE QUE NECESSÁRIO, A PESSOA ATENDIDA PODERÁ SER ENCAMINHADA, CONFORME AVALIAÇÃO DA REDE, PARA OS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL E DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, INCLUSIVE CAPS/CAPS AD OU SERVIÇO EQUIVALENTE DISPONÍVEL NO TERRITÓRIO.

ART. 6º – O MUNICÍPIO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS E AÇÕES DE COOPERAÇÃO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, GRUPOS DE AJUDA MÚTUA E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PESSOAS COM PROBLEMAS RELACIONADOS AO ÁLCOOL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º – AS AÇÕES DE AJUDA MÚTUA PODERÃO CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS COMO ALCOÓLICOS ANÔNIMOS – AA, QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE E INTERESSE, PRESERVADA A AUTONOMIA, A IDENTIDADE, A METODOLOGIA E A INDEPENDÊNCIA DESSAS ENTIDADES, SEM TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PÚBLICA.

ART. 8º – O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AÇÕES DE BUSCA ATIVA E ABORDAGEM SOCIAL, ESPECIALMENTE EM LOCAIS ONDE SEJAM IDENTIFICADAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ASSOCIADA AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL, SEMPRE COM RESPEITO À DIGNIDADE, À LIBERDADE E AOS DIREITOS INDIVIDUAIS.

ART. 9º – PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AÇÕES ESPECÍFICAS DE APOIO ÀS FAMÍLIAS, INCLUINDO ORIENTAÇÃO, ENCAMINHAMENTO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS E GRUPOS DE APOIO E INFORMAÇÕES SOBRE FORMAS ADEQUADAS DE ABORDAGEM E ACOMPANHAMENTO.

ART. 10º – A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIRETRIZES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, NÃO IMPLICANDO, POR SI SÓ, CRIAÇÃO DE CARGOS, ÓRGÃOS OU ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

ART. 11º – O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, DEFININDO OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, OS FLUXOS DE ATENDIMENTO E OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 12º – ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.