ACRESCENTE-SE AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 013/2020.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 6 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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