Resumo
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO EXPREXA DE LEI MUNICIPAL DE N° 574/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/06/2017 | 011ª (Décima) Sessão Ordinária do 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 18 de Maio de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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