Resumo
CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO GRATUITA DE CANINOS E FELINOS COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR POSTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO E ADQUIRIR UM VEÍCULO QUE TENHA EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 24/08/2017 | 017ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária do 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 24 de Agosto de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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