Ementa

ALTERA OS ARTS. 116 E 239 DA LEI MUNICIPAL Nº 386, DE 27 DE MAIO DE 2010, PARA ASSEGURAR À SERVIDORA ADOTANTE OU QUE OBTENHA GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO LICENÇA-MATERNIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A SERVIDORA GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade adequar à Lei Municipal nº 386/2010 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaitinga — à Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, assegurando igualdade de tratamento entre servidoras gestantes e adotantes.
Atualmente, a legislação municipal estabelece tratamento distinto. O art. 115 assegura à servidora gestante licença por 120 (cento e vinte) dias e prevê a possibilidade de prorrogação por mais 60 (sessenta) dias. Já o art. 116 estabelece períodos diferentes para a servidora adotante conforme a idade da criança: 120 dias até um ano de idade; 60 dias entre um e quatro anos; e 30 dias entre quatro e oito anos.
A mesma diferenciação é reproduzida no art. 239, na parte previdenciária do Estatuto, que disciplina o salário-maternidade da segurada adotante com prazos de 120, 60 ou 30 dias conforme a idade da criança. Por essa razão, a atualização precisa alcançar simultaneamente os Arts. 116 e 239, garantindo coerência entre a licença funcional e o benefício previdenciário.
O Supremo Tribunal Federal firmou, no Tema 782 da Repercussão Geral (RE 778.889), o entendimento de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos da licença-gestante, inclusive quanto às respectivas prorrogações, e que não é legítima a fixação de prazos diferentes em função da idade da criança adotada.
Em julgamento concluído em 23 de setembro de 2026, na ADI 7.495, o Supremo Tribunal Federal voltou a enfrentar a matéria e uniformizou os critérios aplicáveis à licença-maternidade de gestantes e adotantes, reforçando a igualdade de proteção à maternidade biológica e adotiva.
A alteração proposta elimina do Estatuto Municipal a diferenciação baseada na idade da criança ou do adolescente e assegura à servidora adotante, ou àquela que obtenha guarda judicial para fins de adoção, o mesmo período de proteção concedido à servidora gestante.
A medida também concretiza a proteção integral da criança e do adolescente e fortalece o direito à convivência familiar, reconhecendo que o período inicial de acolhimento, adaptação e construção de vínculos familiares merece igual proteção jurídica, independentemente da forma de constituição da maternidade.
Diante da relevância social e jurídica da matéria, submetemos a presente proposição à apreciação dos nobres pares, esperando contar com o apoio para sua aprovação.

REFERÊNCIAS JURÍDICAS
• Lei Municipal nº 386, de 27 de maio de 2010 — arts. 115, 116, 238 e 239.
• Supremo Tribunal Federal — Tema 782 da Repercussão Geral (RE 778.889).
• Supremo Tribunal Federal — ADI 7.495, julgamento concluído em 23 de setembro de 2026.