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ART. 1º FICA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL, COM INFORMAÇÃO VISUAL, CARACTERES EM RELEVO E ESCRITA EM BRAILLE, NAS PLACAS PERMANENTES DE IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS UNIDADES ESCOLARES E DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES, EQUIPAMENTOS E DEMAIS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAITINGA.

§ 1º PARA OS FINS DESTA LEI, A OBRIGAÇÃO ABRANGE:

I - AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DE ENSINO FUNDAMENTAL CRIADAS OU INCORPORADAS, MANTIDAS E ADMINISTRADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II - OS ÓRGÃOS E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA;

III - OS EQUIPAMENTOS E ESPAÇOS MUNICIPAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE E ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO; E

IV - AS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS CONVENIADAS QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DAS ATIVIDADES CUSTEADAS OU APOIADAS PELO MUNICÍPIO.

§ 2º A OBRIGAÇÃO APLICA-SE AOS IMÓVEIS PRÓPRIOS, LOCADOS OU CEDIDOS AO MUNICÍPIO ENQUANTO NELES FUNCIONAR SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, OBSERVADAS AS RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO RESPECTIVO CONTRATO OU INSTRUMENTO DE CESSÃO.

ART. 2º A SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL DEVERÁ ABRANGER AS PLACAS PERMANENTES DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO, À LOCALIZAÇÃO OU À ORIENTAÇÃO, INCLUINDO, QUANDO EXISTENTES:

I - ENTRADAS, RECEPÇÕES, PROTOCOLOS, BALCÕES DE ATENDIMENTO, SECRETARIAS E SALAS DE ESPERA;

II - GABINETES, SETORES ADMINISTRATIVOS, SALAS DE REUNIÃO, AUDITÓRIOS E DEMAIS AMBIENTES DE TRABALHO OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO;

III - SALAS DE AULA, SALAS DOS PROFESSORES, ESPAÇOS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, BIBLIOTECAS, SALAS DE LEITURA, LABORATÓRIOS E DEMAIS AMBIENTES PEDAGÓGICOS;

IV - CONSULTÓRIOS, SALAS DE ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPAÇOS DESTINADOS À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER;

V - REFEITÓRIOS, COZINHAS, VESTIÁRIOS, SANITÁRIOS E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA;

VI - CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS, ELEVADORES, PAVIMENTOS, ROTAS ACESSÍVEIS E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS; E

VII - OUTROS ESPAÇOS DE USO COMUM OU DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

§ 1º A INFORMAÇÃO EM BRAILLE DEVERÁ REPRODUZIR O CONTEÚDO ESSENCIAL DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, SEM SUBSTITUÍ-LA.

§ 2º A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTA LEI NÃO ALCANÇA TRABALHOS PEDAGÓGICOS, PEÇAS DECORATIVAS, CARTAZES TEMPORÁRIOS OU AVISOS DE ROTINA, SEM PREJUÍZO DO DEVER DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS EM FORMATO ACESSÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º AS PLACAS E OS ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR:

I - A APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE INFORMAÇÃO VISUAL, TEXTO EM RELEVO E ESCRITA EM BRAILLE, SEMPRE QUE HOUVER CONTEÚDO TEXTUAL;

II - CONTRASTE VISUAL ADEQUADO ENTRE CARACTERES, SÍMBOLOS E FUNDO;

III - PADRONIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DIMENSÃO, LEITURA E DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES;

IV - INSTALAÇÃO EM ALTURA E POSIÇÃO QUE PERMITAM APROXIMAÇÃO, ALCANCE E LEITURA TÁTIL SEGURA, CONSIDERADAS AS CARACTERÍSTICAS DOS USUÁRIOS E, NOS AMBIENTES ESCOLARES, AS FAIXAS ETÁRIAS DOS ESTUDANTES;

V - USO DE MATERIAIS RESISTENTES, HIGIENIZÁVEIS E SEM ARESTAS OU ELEMENTOS QUE OFEREÇAM RISCO; E

VI - A OBSERVÂNCIA DA ABNT NBR 9050, DA GRAFIA BRAILLE PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E DAS DEMAIS NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTARES VIGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO UTILIZADOS, PICTOGRAMAS, NÚMEROS E DEMAIS SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS TAMBÉM EM RELEVO, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.

ART. 4º AS EDIFICAÇÕES E OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOVOS, AMPLIADOS OU REFORMADOS DEVERÃO PREVER A SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL DESDE AS FASES DE PROJETO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO.

§ 1º AS PLACAS JÁ INSTALADAS SERÃO SUBSTITUÍDAS GRADATIVAMENTE, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE DESGASTE, DANO, PERDA DE LEGIBILIDADE, ALTERAÇÃO DO AMBIENTE IDENTIFICADO OU OUTRA CAUSA QUE EXIJA SUA RENOVAÇÃO.

§ 2º SEM PREJUÍZO DA SUBSTITUIÇÃO GRADUAL PREVISTA NO § 1º, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PODERÁ ANTECIPAR A ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO OU QUE ATENDAM PESSOAS COM CEGUEIRA OU BAIXA VISÃO.

§ 3º A PRIORIDADE PREVISTA NO § 2º NÃO CONDICIONA A APLICAÇÃO DESTA LEI À PRESENÇA PRÉVIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO LOCAL.

ART. 5º A SUBSTITUIÇÃO, A RETIRADA OU A ALTERAÇÃO DE PLACAS ACESSÍVEIS DEVERÁ PRESERVAR A CONTINUIDADE DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, TÁTIL E EM BRAILLE.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUSIVE QUANTO À PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS, AO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E AOS PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO, RESPEITADOS OS PARÂMETROS MÍNIMOS NELA PREVISTOS.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 90 (NOVENTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.