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A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, SUBMETE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE INDICAÇÃO:

ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO INTELIGENTE DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAITINGA, COM A FINALIDADE DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO INTEGRADO E, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, EM TEMPO REAL, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO E À DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E MATERIAIS ESSENCIAIS NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE.

ART. 2º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA INDICAÇÃO, FICA SUGERIDA A CRIAÇÃO DA CENTRAL MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADA À CONSOLIDAÇÃO, VISUALIZAÇÃO, ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DOS DADOS PROVENIENTES DAS UNIDADES QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CENTRAL PODERÁ FUNCIONAR MEDIANTE UTILIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS JÁ EXISTENTES, EVITANDO-SE, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A DUPLICIDADE DE SISTEMAS, ESTRUTURAS E DESPESAS PÚBLICAS.

ART. 3º A CENTRAL MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE PODERÁ ACOMPANHAR, ENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

I – QUANTIDADE DISPONÍVEL DE CADA MEDICAMENTO POR UNIDADE DE SAÚDE;

II – ENTRADAS, SAÍDAS, TRANSFERÊNCIAS E DISPENSAÇÕES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS;

III – ESTOQUE MÍNIMO E ESTOQUE CRÍTICO;

IV – CONSUMO MÉDIO E HISTÓRICO DE DISPENSAÇÃO;

V – ESTIMATIVA DO PERÍODO DE DURAÇÃO DOS ESTOQUES EXISTENTES;

VI – MEDICAMENTOS E INSUMOS COM RISCO DE DESABASTECIMENTO;

VII – MEDICAMENTOS E INSUMOS PRÓXIMOS DA DATA DE VALIDADE, POSSIBILITANDO, QUANDO PERMITIDO, SUA REDISTRIBUIÇÃO ENTRE AS UNIDADES;

VIII – SOLICITAÇÕES DE REPOSIÇÃO REALIZADAS PELAS UNIDADES;

IX – DISTRIBUIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS ENTRE A CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO E AS UNIDADES MUNICIPAIS;

X – DISPONIBILIDADE DE INSUMOS, MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES E DEMAIS PRODUTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DA REDE MUNICIPAL; E

XI – INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PLANEJAMENTO DAS AQUISIÇÕES E À PROGRAMAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL.

ART. 4º O PROGRAMA PODERÁ DISPOR DE MECANISMO AUTOMATIZADO DE ALERTAS, DESTINADO A COMUNICAR AOS SETORES RESPONSÁVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – ESTOQUE ABAIXO DO NÍVEL MÍNIMO PREVIAMENTE ESTABELECIDO;

II – RISCO DE DESABASTECIMENTO;

III – AUMENTO ATÍPICO DO CONSUMO;

IV – PROXIMIDADE DO VENCIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS;

V – AUSÊNCIA DE DETERMINADO MEDICAMENTO OU INSUMO EM UMA UNIDADE QUANDO HOUVER DISPONIBILIDADE EM OUTRA UNIDADE DA REDE; E

VI – NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS.

ART. 5º A CENTRAL DEVERÁ POSSIBILITAR, SEMPRE QUE TECNICAMENTE VIÁVEL E OBSERVADAS AS NORMAS APLICÁVEIS, A IDENTIFICAÇÃO DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO PREVENTIVA DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ENTRE AS UNIDADES MUNICIPAIS, DE MODO A CONTRIBUIR PARA EVITAR O DESABASTECIMENTO EM DETERMINADA UNIDADE E A EXISTÊNCIA DE ESTOQUE EXCEDENTE OU PRÓXIMO DO VENCIMENTO EM OUTRA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A REDISTRIBUIÇÃO OBSERVARÁ AS NORMAS SANITÁRIAS E FARMACÊUTICAS APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE QUANTO AO ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO, CONTROLE E RASTREABILIDADE.

ART. 6º NO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO DOS ESTOQUES, PODERÃO SER ADOTADOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ACOMPANHAMENTO PARA MEDICAMENTOS CUJA EVENTUAL INDISPONIBILIDADE POSSA COMPROMETER A CONTINUIDADE DE TRATAMENTOS DE USO REGULAR OU CONTÍNUO, ESPECIALMENTE OS DESTINADOS:

I – ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;

II – ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA;

III – ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO;

IV – ÀS PESSOAS IDOSAS;

V – ÀS PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS; E

VI – AOS DEMAIS USUÁRIOS QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO CONTINUADO.

§ 1º O DISPOSTO NESTE ARTIGO NÃO IMPLICA CRIAÇÃO DE ELENCO PRÓPRIO DE MEDICAMENTOS NEM ALTERAÇÃO DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS, DA PRESCRIÇÃO MÉDICA OU DAS RESPONSABILIDADES LEGALMENTE ATRIBUÍDAS AOS ENTES FEDERATIVOS QUANTO AO FINANCIAMENTO, AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

§ 2º O ACOMPANHAMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO TERÁ CARÁTER DE GESTÃO, PLANEJAMENTO E PREVENÇÃO, BUSCANDO REDUZIR O RISCO DE INTERRUPÇÃO DOS TRATAMENTOS CONTINUADOS.

ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ESTABELECER PARÂMETROS DE ESTOQUE MÍNIMO DE SEGURANÇA PARA MEDICAMENTOS E INSUMOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO:

I – CONSUMO MÉDIO;

II – NÚMERO DE USUÁRIOS ATENDIDOS;

III – HISTÓRICO DE DEMANDA;

IV – TEMPO MÉDIO NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO E REPOSIÇÃO;

V – SAZONALIDADE;

VI – CARACTERÍSTICAS EPIDEMIOLÓGICAS DO MUNICÍPIO; E

VII – NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS TRATAMENTOS.

ART. 8º O PROGRAMA DEVERÁ BUSCAR, SEMPRE QUE TECNICAMENTE POSSÍVEL, A INTEROPERABILIDADE E A INTEGRAÇÃO COM OS SISTEMAS OFICIAIS UTILIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ESPECIALMENTE AQUELES RELACIONADOS À GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, OBSERVADAS AS NORMAS, PADRÕES E DIRETRIZES ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A INTEGRAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ PRIORIZAR O APROVEITAMENTO DOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS OFICIAIS JÁ DISPONÍVEIS, EVITANDO-SE DUPLICIDADE DESNECESSÁRIA DE REGISTROS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR PAINEL GERENCIAL AOS GESTORES E PROFISSIONAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS, CONTENDO INDICADORES CONSOLIDADOS DA REDE MUNICIPAL, TAIS COMO:

I – SITUAÇÃO DOS ESTOQUES POR UNIDADE;

II – ITENS EM NÍVEL CRÍTICO;

III – ITENS COM RISCO DE DESABASTECIMENTO;

IV – CONSUMO POR PERÍODO;

V – PERDAS POR VENCIMENTO;

VI – TEMPO MÉDIO DE REPOSIÇÃO;

VII – UNIDADES COM NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS; E

VIII – INDICADORES DE REGULARIDADE DO ABASTECIMENTO.

ART. 10. O TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, AO SIGILO PROFISSIONAL E ÀS INFORMAÇÕES DE SAÚDE, VEDADA A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS OU INFORMAÇÕES INDIVIDUALIZADAS DOS USUÁRIOS.

ART. 11. O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS LEGALMENTE ADMITIDOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS, UNIVERSIDADES, INSTITUIÇÕES DE PESQUISA E OUTRAS INSTITUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TECNOLÓGICO DO PROGRAMA.

ART. 12. A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ OCORRER DE FORMA GRADATIVA, UTILIZANDO-SE, PRIORITARIAMENTE, EQUIPAMENTOS, SISTEMAS, RECURSOS HUMANOS E ESTRUTURAS JÁ EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE.

ART. 13. AS DESPESAS DECORRENTES DA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PROPOSTAS OBSERVARÃO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 14. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 15. ESTA INDICAÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.