Resumo
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/08/2017 | 013ª (Décima Terceira) Sessão Ordinária do 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1º Período (15/02/2017 à 30/06/2017) de 22 de Junho de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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