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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, APROVA, E SEU PRESIDENTE PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, NA FORMA DO ANEXO I DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 2º FICA CRIADA A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DE CARÁTER PERMANENTE, INTEGRADA À ESTRUTURA DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL E REGIDA PELO REGIMENTO INTERNO E PELO CÓDIGO CONSTANTE DO ANEXO I.

ART. 3º FICA ACRESCIDO AO ART. 75 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 O INCISO VI, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 75. .......................................................................................

VI – COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – CEDP, À QUAL COMPETE:

A) ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES, DAS VEDAÇÕES E DOS PADRÕES DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR;

B) RECEBER, EXAMINAR E INSTRUIR OS PROCESSOS ÉTICO-DISCIPLINARES DE SUA COMPETÊNCIA;

C) EMITIR RELATÓRIO E RECOMENDAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS SANÇÕES SUBMETIDAS À MESA DIRETORA OU AO PLENÁRIO;

D) PROPOR MEDIDAS DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS PRÁTICAS DE ÉTICA, INTEGRIDADE E DECORO PARLAMENTAR;

E) EXERCER AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NÃO SUBSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE CONSTITUÍDA PARA PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO, QUE OBSERVARÁ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.ART. 4º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 104. ......................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA MUNICIPAL MANTERÁ CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, DE CARÁTER PERMANENTE, DISCIPLINADOS EM RESOLUÇÃO, DESTINADOS À DEFINIÇÃO DE DEVERES, VEDAÇÕES, PADRÕES DE CONDUTA, SANÇÕES E PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR, SEM PREJUÍZO DOS PROCEDIMENTOS DE PERDA, EXTINÇÃO OU CASSAÇÃO DE MANDATO PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.ART. 5º O § 1º DO ART. 105 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 105. ......................................................................................

§ 1º A INFRINGÊNCIA ÀS PROIBIÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SUJEITARÁ O VEREADOR ÀS CONSEQUÊNCIAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, NESTE REGIMENTO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, MEDIANTE O PROCEDIMENTO COMPETENTE, VEDADA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE PERDA OU EXTINÇÃO DO MANDATO FORA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.ART. 6º OS §§ 1º E 3º DO ART. 109 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 109. ......................................................................................

§ 1º NOS CASOS DOS INCISOS I, II, VI E VIII DO CAPUT, A PERDA DO MANDATO SERÁ DECIDIDA POR 2/3 DOS MEMBROS CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA DEFESA, OBSERVADOS, EM CADA HIPÓTESE, A LEGITIMIDADE PARA PROVOCAÇÃO, OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.

............................................................................................................

§ 3º O PROCESSO DE PERDA OU CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR OBSERVARÁ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR APENAS SUBSIDIARIAMENTE E DESDE QUE COMPATÍVEL COM O RITO LEGAL ESPECÍFICO.ART. 7º O ART. 118 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

“ART. 118. ......................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO SOMENTE PODERÁ SER APLICADA APÓS REGULAR PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR, NA FORMA DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA, A IMPARCIALIDADE, A MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E A PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.ART. 8º O INCISO I DO ART. 119 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 119. ......................................................................................

I – UTILIZAR-SE DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;ART. 9º O ART. 120 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 120. O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO VEREADOR OBSERVARÁ A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SUBSIDIARIAMENTE E SOMENTE NO QUE FOR COMPATÍVEL COM O RITO LEGAL ESPECÍFICO.ART. 10. O INCISO I DO ART. 146 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 146. ......................................................................................

I – DECISÃO SOBRE PERDA DE MANDATO DE VEREADOR, RESSALVADAS AS HIPÓTESES SUBMETIDAS A QUÓRUM ESPECÍFICO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO OU NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL;ART. 11. FICAM EXPRESSAMENTE REVOGADOS OS ARTS. 121 E 122 DA RESOLUÇÃO Nº 005/2024, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

ART. 12. O QUADRO CONSTANTE DO ANEXO II DESTA RESOLUÇÃO POSSUI CARÁTER EXPLICATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO TÉCNICA DAS ALTERAÇÕES REGIMENTAIS, NÃO SUBSTITUINDO O TEXTO NORMATIVO CONSTANTE DOS ARTS. 3º A 11.

ART. 13. A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA ADOTARÁ, DURANTE O PERÍODO DE VACÂNCIA DESTA RESOLUÇÃO, AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À COMPOSIÇÃO INICIAL DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, OBSERVADAS AS REGRAS REGIMENTAIS RELATIVAS À COMPOSIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, IMPEDIMENTOS E SUBSTITUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES.

ART. 14. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR APÓS DECORRIDOS 30 (TRINTA) DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

LOCAL E DATA.

ASSINATURA DOS COMPETENTES DA MESA DIRETORA.

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ANEXO I

CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 1º ESTE CÓDIGO ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DEVERES, VEDAÇÕES, PADRÕES DE CONDUTA E REGRAS DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR APLICÁVEIS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA.

§ 1º AS DISPOSIÇÕES DESTE CÓDIGO APLICAM-SE AO SUPLENTE ENQUANTO ESTIVER NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

§ 2º O PROCESSO DE CASSAÇÃO DE MANDATO POSSUI DISCIPLINA PRÓPRIA, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, NÃO SE CONFUNDINDO COM O PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ORDINÁRIO DISCIPLINADO NESTE CÓDIGO.

ART. 2º SÃO FINALIDADES DESTE CÓDIGO:

I – PRESERVAR A DIGNIDADE, A LEGITIMIDADE E A CREDIBILIDADE DO PODER LEGISLATIVO;

II – ESTABELECER PARÂMETROS OBJETIVOS DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR;

III – PREVENIR CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DO MANDATO;

IV – ASSEGURAR PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DOTADO DE CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, IMPARCIALIDADE E MOTIVAÇÃO;

V – PROMOVER PROPORCIONALIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES;

VI – FORTALECER A INTEGRIDADE, A TRANSPARÊNCIA E A RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL.

ART. 3º A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DESTE CÓDIGO OBSERVARÃO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA E INDEPENDÊNCIA DO MANDATO PARLAMENTAR.

ART. 4º NENHUMA DISPOSIÇÃO DESTE CÓDIGO PODERÁ SER INTERPRETADA DE MODO A RESTRINGIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO MANDATO PARLAMENTAR.

§ 1º NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR, POR SI SÓ, A MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, CRÍTICA, POSICIONAMENTO POLÍTICO, FISCALIZAÇÃO, PALAVRA OU VOTO PROTEGIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 2º A DIVERGÊNCIA POLÍTICA, PARTIDÁRIA OU IDEOLÓGICA NÃO PODERÁ CONSTITUIR FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA INSTAURAÇÃO OU IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES

ART. 5º CONSTITUEM DEVERES FUNDAMENTAIS DO VEREADOR, SEM PREJUÍZO DAQUELES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO:

I – EXERCER O MANDATO COM DIGNIDADE, PROBIDADE, BOA-FÉ E RESPEITO AO INTERESSE PÚBLICO;

II – OBSERVAR A CONSTITUIÇÃO, A LEI ORGÂNICA, O REGIMENTO INTERNO E AS DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DO MANDATO;

III – COMPARECER E PARTICIPAR DAS SESSÕES E REUNIÕES PARA AS QUAIS ESTEJA REGIMENTALMENTE OBRIGADO;

IV – CUMPRIR OS ENCARGOS PARLAMENTARES E AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS TENHA SIDO ELEITO OU DESIGNADO;

V – TRATAR COM RESPEITO OS DEMAIS VEREADORES, SERVIDORES, AUTORIDADES, CIDADÃOS E DEMAIS PESSOAS QUE PARTICIPEM DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS;

VI – DECLARAR IMPEDIMENTO QUANDO PRESENTE INTERESSE PESSOAL QUE COMPROMETA A IMPARCIALIDADE DE SUA ATUAÇÃO, NA FORMA REGIMENTAL;

VII – ZELAR PELO PATRIMÔNIO, PELOS RECURSOS E PELOS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR;

VIII – RESGUARDAR INFORMAÇÕES LEGALMENTE PROTEGIDAS OU SUBMETIDAS A SIGILO;

IX – COLABORAR COM OS PROCEDIMENTOS REGULARMENTE INSTAURADOS PELA CÂMARA;

X – OBSERVAR OS PRAZOS REGIMENTAIS E EVITAR CONDUTAS DELIBERADAMENTE PROTELATÓRIAS;

XI – PRESERVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS, REGISTROS E INFORMAÇÕES PRODUZIDOS OU RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO.

§ 1º. O CUMPRIMENTO DO DEVER DE ASSIDUIDADE E PARTICIPAÇÃO OBSERVARÁ AS REGRAS ESTABELECIDAS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO AO REGISTRO DE PRESENÇA, ÀS HIPÓTESES DE JUSTIFICATIVA, AOS MOTIVOS CONSIDERADOS JUSTOS, À FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS E ÀS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DAS FALTAS.

ART. 6º É VEDADO AO VEREADOR:

I – UTILIZAR PRERROGATIVA PARLAMENTAR COM FINALIDADE MANIFESTAMENTE ESTRANHA AO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO MANDATO;

II – SOLICITAR, EXIGIR, RECEBER OU ACEITAR VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DO MANDATO;

III – UTILIZAR BENS, SERVIÇOS, PESSOAL OU RECURSOS DA CÂMARA PARA FINALIDADE PARTICULAR INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE PÚBLICO;

IV – UTILIZAR O MANDATO PARA OBTENÇÃO DE FAVORECIMENTO PESSOAL INDEVIDO OU DE TERCEIRO;

V – FALSIFICAR, ADULTERAR, DESTRUIR, OCULTAR OU MANIPULAR DOCUMENTO OU REGISTRO INSTITUCIONAL COM FINALIDADE INDEVIDA;

VI – REVELAR, SEM AUTORIZAÇÃO OU FUNDAMENTO JURÍDICO, INFORMAÇÃO SUBMETIDA A SIGILO OU RESERVA;

VII – AMEAÇAR, CONSTRANGER OU RETALIAR DENUNCIANTE, TESTEMUNHA, MEMBRO DE COMISSÃO OU PESSOA QUE PARTICIPE REGULARMENTE DE PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR;

VIII – CRIAR OBSTÁCULO DELIBERADO À OBTENÇÃO OU PRESERVAÇÃO DE PROVA REGULARMENTE REQUISITADA;

IX – PARTICIPAR DE DELIBERAÇÃO DA QUAL ESTEJA IMPEDIDO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO OU DO REGIMENTO INTERNO;

X – PRATICAR, NO EXERCÍCIO OU EM RAZÃO DO MANDATO:

A) VIOLÊNCIA FÍSICA OU AMEAÇA GRAVE CONTRA QUALQUER PESSOA;

B) OFENSA PESSOAL À HONRA DE QUALQUER PESSOA, DESVINCULADA DO DEBATE POLÍTICO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MANDATO;

C) ASSÉDIO MORAL OU SEXUAL;

D) ATO DE DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA NACIONAL, SEXO, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, IDADE OU DEFICIÊNCIA;

E) PERTURBAÇÃO DELIBERADA DA ORDEM DAS SESSÕES OU DAS REUNIÕES DE COMISSÕES, MANTIDA APÓS DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA RESTABELECÊ-LA;

F) REGISTRO DE PRESENÇA OU DE VOTO EM NOME DE OUTRO VEREADOR, OU CONSENTIMENTO PARA QUE OUTREM O FAÇA EM SEU NOME;

PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO CONSTITUEM INFRAÇÃO AO DISPOSTO NESTE ARTIGO A MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO, A CRÍTICA POLÍTICA, AINDA QUE CONTUNDENTE, E O VOTO PROFERIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO ART. 29, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

XI – PRATICAR OUTRAS CONDUTAS EXPRESSAMENTE VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO, PELA LEI ORGÂNICA, PELO REGIMENTO INTERNO OU PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º A VIOLAÇÃO DOS DEVERES E VEDAÇÕES DESTE CÓDIGO ENSEJARÁ SANÇÃO QUANDO A CONDUTA PUDER SER ENQUADRADA EM HIPÓTESE SANCIONATÓRIA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO, NA LEI ORGÂNICA, NESTE CÓDIGO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º É VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA PARA CRIAR INFRAÇÃO OU AGRAVAR SANÇÃO.

§ 2º A CASSAÇÃO DE MANDATO SOMENTE PODERÁ DECORRER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E MEDIANTE O RESPECTIVO PROCEDIMENTO LEGAL.

§ 3º. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA ÀS SESSÕES OU ÀS REUNIÕES DAS COMISSÕES, QUANDO CARACTERIZADA COMO INFRAÇÃO AO DECORO PARLAMENTAR OU OUTRA INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, SERÁ APURADA MEDIANTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE CÓDIGO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

§ 4º. A APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS ÉTICO-DISCIPLINARES PREVISTAS NESTE CÓDIGO NÃO PREJUDICA A INCIDÊNCIA DAS CONSEQUÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU FINANCEIRAS DECORRENTES DA FALTA, QUANDO PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 8º A APURAÇÃO REALIZADA PELA CÂMARA NÃO SUBSTITUI NEM CONDICIONA EVENTUAL ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS TRIBUNAIS DE CONTAS OU DE OUTRAS AUTORIDADES COMPETENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CÂMARA DEVERÁ EVITAR QUALIFICAR DEFINITIVAMENTE FATO COMO CRIME, ATO DE IMPROBIDADE OU ILÍCITO SUJEITO À COMPETÊNCIA DE OUTRO ÓRGÃO, LIMITANDO-SE, QUANDO FOR O CASO, AO ENQUADRAMENTO ÉTICO-PARLAMENTAR E AO ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES À AUTORIDADE COMPETENTE.

CAPÍTULO III

DAS MEDIDAS DE ORDEM E DAS SANÇÕES ÉTICO-DISCIPLINARES

ART. 9º AS MEDIDAS DE ORDEM ADOTADAS PELA PRESIDÊNCIA DURANTE AS SESSÕES, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO, DESTINAM-SE À PRESERVAÇÃO DO REGULAR FUNCIONAMENTO DOS TRABALHOS E NÃO SE CONFUNDEM COM AS SANÇÕES DISCIPLINARES QUE DEPENDAM DE PROCESSO PRÓPRIO.

ART. 10. CONSTITUEM CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES, CONFORME O CASO E OBSERVADOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO E NA LEGISLAÇÃO:

I – CENSURA VERBAL, NAS HIPÓTESES REGIMENTAIS;

II – CENSURA ESCRITA;

III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;

IV – CASSAÇÃO DO MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CASSAÇÃO SERÁ PROCESSADA EXCLUSIVAMENTE SEGUNDO O REGIME ESPECÍFICO ESTABELECIDO NO CAPÍTULO VI DESTE CÓDIGO.

ART. 11. A CENSURA VERBAL SERÁ APLICADA NAS HIPÓTESES E PELA AUTORIDADE PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, QUANDO NÃO FOR CABÍVEL PENALIDADE MAIS GRAVE.

PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO APLICADA EM SESSÃO OU REUNIÃO DE COMISSÃO, A CENSURA VERBAL CONSTARÁ DO RESPECTIVO REGISTRO OU ATA.

ART. 12. A CENSURA ESCRITA SERÁ APLICADA PELA MESA DIRETORA, NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, APÓS O PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR ORDINÁRIO ESTABELECIDO NESTE CÓDIGO, SALVO QUANDO O PRÓPRIO REGIMENTO DISPUSER VALIDAMENTE DE MODO DIVERSO.

ART. 13. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO SERÁ CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO SEGUINDO O PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ORDINÁRIO.

§ 1º A SUSPENSÃO SERÁ GRADUADA DE ACORDO COM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, NÃO PODENDO EXCEDER 30 (TRINTA) DIAS.

§ 2º A SANÇÃO SERÁ SUBMETIDA AO PLENÁRIO APÓS CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, OBSERVADA, QUANTO À FORMA DE VOTAÇÃO, A LEI ORGÂNICA E O REGIMENTO INTERNO.

§ 3º A SUSPENSÃO DISCIPLINAR NÃO PRODUZ, POR SI SÓ, VACÂNCIA DO MANDATO NEM AUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE, RESSALVADA DISPOSIÇÃO SUPERIOR EXPRESSA.

ART. 14. A CASSAÇÃO DO MANDATO SOMENTE SERÁ APLICADA NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS E APÓS OBSERVÂNCIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

ART. 15. NA DEFINIÇÃO E GRADUAÇÃO DA SANÇÃO DE CENSURA ESCRITA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA SERÃO CONSIDERADOS:

I – A NATUREZA E A GRAVIDADE DA CONDUTA;

II – AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE SUA PRÁTICA;

III – OS EFEITOS PRODUZIDOS PARA A CÂMARA, PARA A ATIVIDADE LEGISLATIVA OU PARA TERCEIROS;

IV – A INTENSIDADE DA VIOLAÇÃO AOS DEVERES PARLAMENTARES;

V – EVENTUAL REITERAÇÃO DE CONDUTA DISCIPLINARMENTE RECONHECIDA;

VI – A COLABORAÇÃO DO REPRESENTADO PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS;

VII – A ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE MEDIDAS DESTINADAS A CESSAR OU REPARAR OS EFEITOS DA CONDUTA, QUANDO CABÍVEL.

ART. 16. NENHUM VEREADOR PODERÁ SER SUBMETIDO A MAIS DE UMA SANÇÃO DISCIPLINAR DE MESMA NATUREZA, APLICADA PELO MESMO ÓRGÃO, EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO E FUNDAMENTO JÁ OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA EM PROCESSO PRÓPRIO, SALVO SE HOUVER CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS OU INFRAÇÕES AUTÔNOMAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS, SEM PREJUÍZO DE RESPONSABILIDADES JURIDICAMENTE INDEPENDENTES PERANTE OUTRAS INSTÂNCIAS.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

ART. 17. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR É COMISSÃO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VEREADORES, ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU BLOCOS PARLAMENTARES, NOS TERMOS DO ART. 58, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA CÂMARA NÃO INTEGRARÁ A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 39 DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 18. OS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SERÃO DESIGNADOS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA, MEDIANTE INDICAÇÃO DOS LÍDERES PARTIDÁRIOS OU DE BLOCO PARLAMENTAR, NA FORMA DO ART. 68, II, DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O CÁLCULO DE PROPORCIONALIDADE PREVISTO NO § 2º DO ART. 72 DO MESMO REGIMENTO.

§ 1º NÃO HAVENDO INDICAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELA PRESIDÊNCIA, OU INEXISTINDO ACORDO, A VAGA SERÁ PREENCHIDA POR SORTEIO PÚBLICO, DENTRE OS VEREADORES APTOS DO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR A QUE ELA PERTENCE, APLICANDO-SE ESTA REGRA À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, EM CARÁTER ESPECIAL, EM LUGAR DA ELEIÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO.

§ 2º SE O PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR A QUE PERTENCE A VAGA NÃO DISPUSER DE VEREADOR APTO, O SORTEIO SERÁ REALIZADO DENTRE OS VEREADORES APTOS DOS PARTIDOS OU BLOCOS QUE NÃO TENHAM REPRESENTANTE NA COMISSÃO E, ESGOTADOS ESTES, DENTRE OS DEMAIS VEREADORES APTOS.

§ 3º O SORTEIO SERÁ REALIZADO PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA, EM SESSÃO PÚBLICA OU REUNIÃO ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA ESSA FINALIDADE, MEDIANTE PROCEDIMENTO PREVIAMENTE DIVULGADO, ASSEGURADAS A TRANSPARÊNCIA, A PUBLICIDADE E A FISCALIZAÇÃO PELOS VEREADORES.

§ 4º NÃO PODERÁ SER INDICADO NEM PARTICIPAR DO SORTEIO O VEREADOR:

I – QUE JÁ INTEGRE O NÚMERO MÁXIMO DE COMISSÕES PERMANENTES PREVISTO NO § 9º DO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO;

II – QUE ESTEJA IMPEDIDO OU INCOMPATIBILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NOS TERMOS DESTE CÓDIGO, DO REGIMENTO INTERNO OU DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL;

III – QUE FIGURE COMO REPRESENTADO EM PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 5º A DESIGNAÇÃO E, QUANDO HOUVER, O RESULTADO DO SORTEIO SERÁ FORMALIZADO EM ATA, CONTENDO A RELAÇÃO DOS VEREADORES APTOS, O CRITÉRIO ADOTADO, OS NOMES DOS DESIGNADOS E EVENTUAIS OCORRÊNCIAS OU IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS, E PUBLICADOS NA FORMA DO § 3º DO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO.

§ 6º INSTALADA A COMISSÃO, SEUS MEMBROS ELEGERÃO O PRESIDENTE, O VICE-PRESIDENTE E O RELATOR, NA FORMA DO § 4º DO ART. 72 DO REGIMENTO INTERNO, E EXERCERÃO MANDATO COINCIDENTE COM O DA MESA DIRETORA, PERMITIDA A RECONDUÇÃO, NOS TERMOS DO § 7º DO MESMO ARTIGO.

§ 7º NOS CASOS DE VACÂNCIA, LICENÇA OU IMPEDIMENTO DE MEMBRO, A SUBSTITUIÇÃO OBSERVARÁ OS ARTS. 74 E 87 DO REGIMENTO INTERNO E RECAIRÁ EM VEREADOR DO MESMO PARTIDO OU BLOCO PARLAMENTAR A QUE PERTENCE A VAGA, APLICANDO-SE, NA FALTA DE INDICAÇÃO OU DE VEREADOR APTO, O DISPOSTO NOS §§ 1º A 3º DESTE ARTIGO.

ART. 19. COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:

I – RECEBER E EXAMINAR REPRESENTAÇÕES DE NATUREZA ÉTICO-DISCIPLINAR;

II – REALIZAR JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NOS PROCESSOS DE SUA COMPETÊNCIA;

III – INSTRUIR O PROCESSO ORDINÁRIO PREVISTO NESTE CÓDIGO;

IV – DETERMINAR OU PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, DENTRO DAS COMPETÊNCIAS DA CÂMARA;

V – ASSEGURAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA;

VI – ELABORAR RELATÓRIO FUNDAMENTADO;

VII – PROPOR ARQUIVAMENTO OU APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL;

VIII – ENCAMINHAR O PROCESSO À MESA DIRETORA OU AO PLENÁRIO, CONFORME A COMPETÊNCIA DECISÓRIA;

IX – PROPOR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO RELACIONADAS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR;

X – DESEMPENHAR OUTRAS ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO OU NESTE CÓDIGO.

OBS.: A LEI ORGÂNICA RECONHECE ÀS COMISSÕES PERMANENTES COMPETÊNCIA PARA RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER PESSOA, O QUE FORNECE BASE LOCAL PARA ESSA FUNÇÃO RECEPTORA.

ART. 20. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR NÃO CONSTITUI E NÃO SUBSTITUI A COMISSÃO PROCESSANTE PREVISTA NO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

PARÁGRAFO ÚNICO. INSTAURADO PROCESSO DE CASSAÇÃO, A COMISSÃO PROCESSANTE SERÁ FORMADA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AINDA QUE SEUS INTEGRANTES COINCIDAM, POR FORÇA DO PROCEDIMENTO LEGAL, COM MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA.

ART. 21. O MEMBRO DA COMISSÃO FICARÁ IMPEDIDO DE ATUAR NO PROCESSO QUANDO:

I – FOR AUTOR DA REPRESENTAÇÃO;

II – FOR O REPRESENTADO;

III – TIVER PARTICIPAÇÃO PESSOAL DIRETA NOS FATOS RELEVANTES OBJETO DA APURAÇÃO;

IV – HOUVER SIDO INDICADO COMO TESTEMUNHA DE FATO SUBSTANCIAL CUJA PERCEPÇÃO PESSOAL SEJA NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO;

V – EXISTIR OUTRA HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO OU NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

§ 1º O MEMBRO DEVERÁ COMUNICAR O IMPEDIMENTO TÃO LOGO DELE TENHA CIÊNCIA.

§ 2º A ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO SERÁ DECIDIDA PELOS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.

ART. 22. RECONHECIDO IMPEDIMENTO, LICENÇA, VACÂNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO, SUA SUBSTITUIÇÃO OBSERVARÁ O REGIMENTO INTERNO.

ART. 23. A COMISSÃO PODERÁ CONTAR COM APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA LEGISLATIVA E SOLICITAR SUPORTE TÉCNICO-JURÍDICO AOS SETORES COMPETENTES DA CÂMARA, PRESERVADA A COMPETÊNCIA DELIBERATIVA EXCLUSIVA DOS VEREADORES QUE A COMPÕEM.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ORDINÁRIO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 24. O PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ORDINÁRIO DESTINA-SE À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PASSÍVEIS DE CENSURA ESCRITA OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CENSURA VERBAL OBSERVARÁ O PROCEDIMENTO IMEDIATO PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO.

ART. 25. A REPRESENTAÇÃO PODERÁ SER APRESENTADA POR QUALQUER PESSOA IDENTIFICADA, POR VEREADOR, PARTIDO POLÍTICO, ÓRGÃO DA CÂMARA OU ENTIDADE REGULARMENTE CONSTITUÍDA.

§ 1º A REPRESENTAÇÃO SERÁ ESCRITA E CONTERÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL:

I – IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE;

II – DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS FATOS;

III – INDICAÇÃO APROXIMADA DE DATA, LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS;

IV – IDENTIFICAÇÃO DO VEREADOR REPRESENTADO;

V – DOCUMENTOS OU INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA DISPONÍVEIS;

VI – ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA DO REPRESENTANTE.

§ 2º A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO IMPEDIRÁ O EXAME QUANDO OS FATOS ESTIVEREM SUFICIENTEMENTE INDIVIDUALIZADOS E HOUVER INDICAÇÃO PLAUSÍVEL DE MEIOS PARA SUA VERIFICAÇÃO.

§ 3º COMUNICAÇÃO ANÔNIMA PODERÁ JUSTIFICAR VERIFICAÇÃO PRELIMINAR DE INFORMAÇÕES OBJETIVAMENTE VERIFICÁVEIS, MAS NÃO ACARRETARÁ, ISOLADAMENTE, INSTAURAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSO NEM PODERÁ CONSTITUIR FUNDAMENTO EXCLUSIVO DE SANÇÃO.

SEÇÃO II

DA QUALIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

ART. 26. RECEBIDA A MANIFESTAÇÃO PELO SETOR DE PROTOCOLO, SERÁ ELA ENCAMINHADA À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

§ 1º SE A MANIFESTAÇÃO FORMULADA POR ELEITOR REQUERER EXPRESSAMENTE CASSAÇÃO DO MANDATO POR HIPÓTESE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SERÁ ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA PROCESSAMENTO SEGUNDO O PROCEDIMENTO LEGAL ESPECÍFICO, SEM SUBMISSÃO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ORDINÁRIO PREVISTO NESTE CAPÍTULO.

§ 2º SE OS FATOS NARRADOS PUDEREM, EM TESE, ENSEJAR APENAS SANÇÃO ÉTICA ORDINÁRIA, SEGUIR-SE-Á O PROCEDIMENTO DESTE CAPÍTULO.

§ 3º HAVENDO DÚVIDA QUANTO AO PROCEDIMENTO APLICÁVEL, A MATÉRIA DEVERÁ SER SUBMETIDA À ANÁLISE TÉCNICO-JURÍDICA ANTES DA INSTAURAÇÃO.

SEÇÃO III

DA ADMISSIBILIDADE

ART. 27. A COMISSÃO, POR DECISÃO COLEGIADA E FUNDAMENTADA, REALIZARÁ O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

§ 1º A REPRESENTAÇÃO SERÁ ARQUIVADA LIMINARMENTE QUANDO:

I – O FATO NARRADO NÃO GUARDAR RELAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO OU COM DEVER PARLAMENTAR;

II – ESTIVER MANIFESTAMENTE ABRANGIDO PELA INVIOLABILIDADE CONSTITUCIONAL DO MANDATO;

III – NÃO HOUVER MÍNIMA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS FATOS, MESMO APÓS OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO;

IV – O FATO NÃO PUDER ENSEJAR QUALQUER DAS CONSEQUÊNCIAS DISCIPLINARES PREVISTAS PARA O RITO ORDINÁRIO;

V – HOUVER MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA PARA A MATÉRIA.

§ 2º O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO IMPORTA ANTECIPAÇÃO DE CULPA NEM CONCLUSÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

SEÇÃO IV

DA DEFESA E DA INSTRUÇÃO

ART. 28. ADMITIDA A REPRESENTAÇÃO, O VEREADOR SERÁ NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, COM ACESSO INTEGRAL AOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS.

§ 1º O REPRESENTADO PODERÁ ATUAR PESSOALMENTE OU POR PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO.

§ 2º A AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO IMPORTARÁ CONFISSÃO NEM DISPENSARÁ A COMISSÃO DE DEMONSTRAR OS FATOS QUE FUNDAMENTEM EVENTUAL SANÇÃO.

ART. 29. NA DEFESA, O REPRESENTADO PODERÁ JUNTAR DOCUMENTOS, REQUERER DILIGÊNCIAS E INDICAR ATÉ 5 (CINCO) TESTEMUNHAS.

§ 1º O REPRESENTANTE PODERÁ INDICAR TESTEMUNHAS NA PRÓPRIA REPRESENTAÇÃO, OBSERVADO O MESMO LIMITE.

§ 2º A COMISSÃO PODERÁ INDEFERIR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, PROVA MANIFESTAMENTE ILÍCITA, IMPERTINENTE, DESNECESSÁRIA OU EXCLUSIVAMENTE PROTELATÓRIA.

§ 3º SERÁ ASSEGURADO AO REPRESENTADO O CONHECIMENTO E A POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODA PROVA CONSIDERADA PARA FINS DECISÓRIOS.

ART. 30. A INSTRUÇÃO SERÁ CONCLUÍDA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, ADMITIDA UMA PRORROGAÇÃO, POR ATÉ 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, MEDIANTE DECISÃO MOTIVADA DA COMISSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PRORROGAÇÃO DEVERÁ INDICAR AS DILIGÊNCIAS PENDENTES E A RAZÃO CONCRETA QUE IMPEÇA A CONCLUSÃO NO PRAZO ORDINÁRIO.

ART. 31. SE, DURANTE A INSTRUÇÃO, SURGIR FATO NOVO RELEVANTE CAPAZ DE ALTERAR O ENQUADRAMENTO DISCIPLINAR, O REPRESENTADO SERÁ CIENTIFICADO E TERÁ PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO E REQUERER PROVA COMPLEMENTAR.

SEÇÃO V

DAS ALEGAÇÕES FINAIS E DO RELATÓRIO

ART. 32. ENCERRADA A INSTRUÇÃO, SERÁ ABERTA VISTA AO REPRESENTADO PARA ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS.

ART. 33. APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS, O RELATOR APRESENTARÁ RELATÓRIO FUNDAMENTADO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTENDO:

I – SÍNTESE DA REPRESENTAÇÃO E DA DEFESA;

II – INDICAÇÃO DOS FATOS EFETIVAMENTE APURADOS;

III – ANÁLISE DAS PROVAS RELEVANTES;

IV – APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA;

V – ENQUADRAMENTO NORMATIVO, QUANDO CABÍVEL;

VI – CONCLUSÃO PELO ARQUIVAMENTO OU PELA RECOMENDAÇÃO DA SANÇÃO APLICÁVEL.

ART. 34. A COMISSÃO DELIBERARÁ SOBRE O RELATÓRIO E PODERÁ:

I – PROPOR O ARQUIVAMENTO;

II – RECOMENDAR CENSURA ESCRITA;

III – RECOMENDAR SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO;

IV – DETERMINAR DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR INDISPENSÁVEL;

V – ENCAMINHAR CÓPIA DOS ELEMENTOS A ÓRGÃO COMPETENTE, QUANDO IDENTIFICAR FATOS QUE POSSAM EXIGIR APURAÇÃO INDEPENDENTE.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ENCAMINHAMENTO PREVISTO NO INCISO V NÃO IMPORTA DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA EXISTÊNCIA DE CRIME, IMPROBIDADE OU OUTRA RESPONSABILIDADE EXTERNA.

SEÇÃO VI

DA DECISÃO

ART. 35. RECOMENDADA A CENSURA ESCRITA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS À MESA DIRETORA PARA DECISÃO FUNDAMENTADA, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO.

ART. 36. RECOMENDADA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS AO PLENÁRIO.

§ 1º O REPRESENTADO SERÁ PREVIAMENTE CIENTIFICADO DA SESSÃO DE JULGAMENTO E TERÁ ASSEGURADA OPORTUNIDADE DE DEFESA ORAL, NA FORMA DEFINIDA PARA A SESSÃO.

§ 2º A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DEPENDERÁ DO VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.

§ 3º A FORMA DE VOTAÇÃO OBSERVARÁ A LEI ORGÂNICA, O REGIMENTO INTERNO E A LEGISLAÇÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR APLICÁVEL.

ART. 37. A DECISÃO SERÁ MOTIVADA E INDICARÁ OS FATOS CONSIDERADOS COMPROVADOS, O ENQUADRAMENTO NORMATIVO E, QUANDO HOUVER SANÇÃO, OS FUNDAMENTOS DE SUA ESCOLHA E GRADUAÇÃO.

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO

ART. 38. A CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR NÃO SERÁ PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO PREVISTO NO CAPÍTULO V.

ART. 39. A DENÚNCIA DESTINADA À CASSAÇÃO SERÁ RECEBIDA E PROCESSADA NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, ESPECIALMENTE DE SEUS ARTS. 5º E 7º, SEM PREJUÍZO DE NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR SUPERVENIENTE.

ART. 40. RECEBIDA A DENÚNCIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, SERÁ CONSTITUÍDA COMISSÃO PROCESSANTE SEGUNDO O PROCEDIMENTO NELA PREVISTO, NÃO CABENDO À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR SUBSTITUÍ-LA OU EXERCER AUTOMATICAMENTE SUAS ATRIBUIÇÕES.

ART. 41. O SIMPLES RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE CASSAÇÃO NÃO PRODUZIRÁ, POR SI SÓ, AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO VEREADOR, CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE OU SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE CARGO OCUPADO NA MESA DIRETORA, SALVO SE HOUVER FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO E VÁLIDO.

ART. 42. SE, NO CURSO DE PROCESSO ÉTICO ORDINÁRIO, SURGIREM ELEMENTOS QUE POSSAM CONFIGURAR HIPÓTESE LEGAL DE CASSAÇÃO, A COMISSÃO:

I – CONCLUIRÁ O PROCEDIMENTO APENAS QUANTO ÀS MATÉRIAS COMPREENDIDAS EM SUA COMPETÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL;

II – ENCAMINHARÁ OS ELEMENTOS PERTINENTES À PRESIDÊNCIA DA CÂMARA;

III – NÃO CONVERTERÁ AUTOMATICAMENTE O PROCESSO ORDINÁRIO EM PROCESSO DE CASSAÇÃO;

IV – NÃO ANTECIPARÁ JUÍZO DEFINITIVO SOBRE A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.

CAPÍTULO VII

DA PUBLICIDADE, DOS PRAZOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 43. O PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR OBSERVARÁ A PUBLICIDADE COMO REGRA, RESSALVADAS:

I – AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DISPOSTAS NA LEI N. 13.709 DE 2018;

II – DADOS REFERENTES À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA OU OUTROS DIREITOS LEGALMENTE PROTEGIDOS;

III – DOCUMENTOS LEGALMENTE SUBMETIDOS A SIGILO;

IV – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES CUJA DIVULGAÇÃO ANTECIPADA POSSA COMPROMETER JUSTIFICADAMENTE A APURAÇÃO.

§ 1º A RESTRIÇÃO DE ACESSO SERÁ LIMITADA AO CONTEÚDO EFETIVAMENTE PROTEGIDO E SERÁ FUNDAMENTADA.

§ 2º A DECISÃO FINAL SERÁ DIVULGADA NA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO.

ART. 44. AS NOTIFICAÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS PESSOALMENTE, PELO SISTEMA LEGISLATIVO ELETRÔNICO, POR CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL OU POR OUTRO QUE COMPROVE O DEVIDO RECEBIMENTO.

ART. 45. SALVO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA:

I – OS PRAZOS DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR ORDINÁRIO SERÃO CONTADOS EM DIAS ÚTEIS;

II – OS PRAZOS FICARÃO SUSPENSOS DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR, SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS;

III – OS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICADOS AO PROCESSO DE CASSAÇÃO, OBSERVARÃO EXCLUSIVAMENTE A DISCIPLINA NELA ESTABELECIDA.

ART. 46. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO PROCESSUAL DEPENDERÁ DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À FINALIDADE DO ATO OU AO EXERCÍCIO DA DEFESA, RESSALVADAS AS VIOLAÇÕES SUBSTANCIAIS DE COMPETÊNCIA, CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA, BEM COMO OUTRAS HIPÓTESES DE NULIDADE PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU EM LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEMPRE QUE POSSÍVEL, SERÁ PRESERVADA A VALIDADE DOS ATOS INDEPENDENTES DO VÍCIO IDENTIFICADO.

ART. 47. AS DISPOSIÇÕES MATERIAIS MAIS GRAVOSAS INSTITUÍDAS POR ESTE CÓDIGO NÃO SERÃO APLICADAS RETROATIVAMENTE A FATOS ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS NORMAS PROCESSUAIS PODERÃO SER APLICADAS AOS PROCESSOS POSTERIORES À VIGÊNCIA, PRESERVADOS OS ATOS VALIDAMENTE PRATICADOS E OS DIREITOS DE DEFESA JÁ CONSTITUÍDOS.

ART. 48. OS CASOS OMISSOS SERÃO SOLUCIONADOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL E DO REGIMENTO INTERNO, OBSERVADA A HIERARQUIA NORMATIVA.

PARÁGRAFO ÚNICO. EM MATÉRIA DE CASSAÇÃO DO MANDATO, PREVALECERÁ O RITO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE QUALQUER REGRA PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL DESTE CÓDIGO.

LOCAL E DATA.

ASSINATURA DOS COMPETENTES DA MESA DIRETORA.

ANEXO II

DISPOSITIVOSITUAÇÃO ATUALPROVIDÊNCIA PROPOSTANATUREZAJUSTIFICATIVA

ART. 75ENUMERA AS COMISSÕES PERMANENTES; O ARQUIVO DO RI ATUALMENTE DISPONÍVEL APRESENTA A COMISSÃO DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE COMO INCISO V.ACRESCENTAR VI – COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR – CEDP, COM COMPETÊNCIAS PRÓPRIAS.INCLUSÃOO ART. 104 JÁ DETERMINA A CRIAÇÃO DE “COMISSÃO DE ÉTICA”. A INSERÇÃO NO ART. 75 DÁ-LHE NATUREZA PERMANENTE E EVITA A INCORRETA CRIAÇÃO DE UM “CONSELHO” OU SUA COLOCAÇÃO ENTRE AS COMISSÕES TEMPORÁRIAS.

ART. 104, PARÁGRAFO ÚNICODETERMINA QUE O LEGISLATIVO VENHA A INSTITUIR CÓDIGO DE ÉTICA E COMISSÃO DE ÉTICA.SUBSTITUIR POR REGRA QUE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA PERMANENTE DO CÓDIGO E DA COMISSÃO, RESSALVANDO OS PROCEDIMENTOS DE PERDA E CASSAÇÃO REGIDOS POR NORMA SUPERIOR.ALTERAÇÃODEPOIS DA APROVAÇÃO DO CÓDIGO, A REDAÇÃO NO FUTURO (“DEVERÁ INSTITUIR”) FICA SUPERADA. A NOVA REDAÇÃO TAMBÉM DELIMITA A COMPETÊNCIA DO CÓDIGO.

ART. 105, § 1ºPREVÊ QUE A INFRINGÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO IMPLICARÁ “EXTINÇÃO DO MANDATO”, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.RETIRAR O AUTOMATISMO E REMETER CADA HIPÓTESE À CONSEQUÊNCIA E AO PROCEDIMENTO LEGALMENTE CABÍVEIS.ALTERAÇÃOCASSAÇÃO, PERDA E EXTINÇÃO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. A REDAÇÃO ATUAL PODE SUGERIR EXTINÇÃO AUTOMÁTICA EM SITUAÇÕES QUE DEMANDEM PROCEDIMENTO E DECISÃO DA CÂMARA.

ART. 109, § 1ºADOTA MAIORIA ABSOLUTA PARA DETERMINADAS HIPÓTESES DE PERDA E RESTRINGE A PROVOCAÇÃO À MESA OU A PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO.REMETER LEGITIMIDADE, PROCEDIMENTO E QUÓRUM À CONSTITUIÇÃO, LEI ORGÂNICA E LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL.ALTERAÇÃOEVITA QUE A NORMA REGIMENTAL SEJA INTERPRETADA COMO CAPAZ DE REDUZIR O QUÓRUM OU LIMITAR A LEGITIMIDADE PREVISTOS EM RITO FEDERAL ESPECÍFICO.

ART. 109, § 3ºDETERMINA GENERICAMENTE QUE O PROCESSO DE PERDA SIGA O CÓDIGO DE ÉTICA.ESTABELECER PRECEDÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO, LEI ORGÂNICA E DECRETO-LEI Nº 201/1967, COM APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO.ALTERAÇÃOO CÓDIGO LOCAL NÃO PODE SUBSTITUIR O RITO FEDERAL DE CASSAÇÃO QUE A PRÓPRIA LEI ORGÂNICA MANDA OBSERVAR.

ART. 117DISCIPLINA CENSURA VERBAL E ESCRITA E DEFINE AS AUTORIDADES COMPETENTES.MANTER. O CÓDIGO APENAS ORGANIZA O PROCEDIMENTO PARA CENSURA ESCRITA E PRESERVA A CENSURA VERBAL REGIMENTAL.SEM ALTERAÇÃONÃO É NECESSÁRIO DUPLICAR OU SUBSTITUIR REGRA REGIMENTAL JÁ COMPATÍVEL COM A ARQUITETURA DO CÓDIGO.

ART. 118PREVÊ AS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA, INCLUSIVE REINCIDÊNCIA, TRANSGRESSÃO GRAVE OU REITERADA, REVELAÇÃO DE MATÉRIAS PROTEGIDAS E FALTAS.ACRESCENTAR PARÁGRAFO ÚNICO CONDICIONANDO A SANÇÃO A PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR COM CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO MOTIVADA.INCLUSÃOO RI TIPIFICA CONDUTAS, MAS A INTEGRAÇÃO COM O CÓDIGO DEVE DEIXAR INEQUÍVOCO O RITO GARANTISTA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO.

ART. 119, IREFERE-SE GENERICAMENTE AO USO DO MANDATO PARA “ATOS ILÍCITOS OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”.ADOTAR A FÓRMULA “ATOS DE CORRUPÇÃO OU DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”.ALTERAÇÃOHARMONIZA O REGIMENTO COM A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 7º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

ART. 120DISPÕE APENAS QUE A CASSAÇÃO OBEDECERÁ À LEI FEDERAL VIGENTE.IDENTIFICAR O REGIME DA LEI ORGÂNICA E DO DECRETO-LEI Nº 201/1967 E ESTABELECER APLICAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO.ALTERAÇÃOAUMENTA A SEGURANÇA JURÍDICA E IMPEDE CONFUSÃO ENTRE O RITO ÉTICO ORDINÁRIO E O RITO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO.

ART. 121PREVÊ AFASTAMENTO DO VEREADOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR 2/3 E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE.REVOGAR INTEGRALMENTE.REVOGAÇÃOO § 2º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI Nº 201/1967, QUE PREVIA AFASTAMENTO PROVISÓRIO E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE, FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 9.504/1997. ALÉM DISSO, O RITO FEDERAL ATUAL PREVÊ OUTRO QUÓRUM PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

ART. 122DETERMINA NOVA ELEIÇÃO PARA CARGO DA MESA QUANDO A DENÚNCIA É RECEBIDA CONTRA VEREADOR INTEGRANTE DA MESA.REVOGAR INTEGRALMENTE.REVOGAÇÃOA REGRA É CONSEQUÊNCIA DIRETA DO AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO ART. 121. ELIMINADO ESSE AFASTAMENTO AUTOMÁTICO, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA OU TEMPORÁRIA DO CARGO APENAS PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

ART. 146, IPREVÊ MAIORIA ABSOLUTA, GENERICAMENTE, PARA DECISÃO SOBRE PERDA DE MANDATO.RESSALVAR EXPRESSAMENTE AS HIPÓTESES SUBMETIDAS A QUÓRUM ESPECÍFICO EM NORMA SUPERIOR.ALTERAÇÃOA REGRA GERAL DE MAIORIA ABSOLUTA NÃO PODE AFASTAR, POR EXEMPLO, O QUÓRUM FEDERAL DE DOIS TERÇOS PARA A CASSAÇÃO SUBMETIDA AO DECRETO-LEI Nº 201/1967. (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)

ART. 152, IIDETERMINA VOTAÇÃO SECRETA PARA CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR OU PREFEITO. (HTTPS://CAMARAITAITINGA.CE.GOV.BR)

ALTERAÇÃO RECOMENDADA, MAS COORDENADA COM PRÉVIA OU CONCOMITANTE ADEQUAÇÃO DA LEI ORGÂNICA.ALTERAÇÃO CONDICIONADAO DECRETO-LEI Nº 201/1967 EXIGE VOTAÇÃO NOMINAL NO JULGAMENTO. ENTRETANTO, A PRÓPRIA LEI ORGÂNICA LOCAL TAMBÉM CONSERVA REGRA DE VOTO SECRETO EM JULGAMENTO DISCIPLINAR; A RESOLUÇÃO NÃO DEVE PRETENDER ALTERAR NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.

ARTS. 72 E 74DISCIPLINAM COMPOSIÇÃO, PROPORCIONALIDADE, MANDATO E SUBSTITUIÇÃO NAS COMISSÕES PERMANENTES.MANTER. APLICÁ-LOS À NOVA COMISSÃO DE ÉTICA.SEM ALTERAÇÃOA NOVA COMISSÃO PODE UTILIZAR O REGIME GERAL JÁ EXISTENTE, EVITANDO MULTIPLICAÇÃO DESNECESSÁRIA DE REGRAS.

ARTS. 199 E 200REGULAM A REFORMA DO REGIMENTO E EXIGEM VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS PARA SUA APROVAÇÃO.MANTER E OBSERVAR NA TRAMITAÇÃO.SEM ALTERAÇÃOCOMO O MESMO PROJETO DE RESOLUÇÃO ALTERA DISPOSITIVOS DO RI, DEVE CUMPRIR O RITO E O QUÓRUM DE REFORMA REGIMENTAL.

LOCAL E DATA.

ASSINATURA DOS COMPETENTES DA MESA DIRETORA.