DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VISUAL, TÁTIL E EM BRAILLE NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade assegurar orientação, circulação e acesso à informação com maior autonomia às pessoas cegas ou com baixa visão em todas as dependências da Câmara Municipal de Itaitinga. Como Casa do Povo, o Poder Legislativo deve oferecer condições efetivas para que qualquer cidadão possa identificar seus ambientes e acompanhar as atividades institucionais com segurança e independência.
A Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define acessibilidade como a possibilidade de utilização, com segurança e autonomia, de espaços, edificações, informação e comunicação. A mesma Lei reconhece o Braille, a sinalização tátil e os caracteres ampliados como formas de comunicação e classifica como barreiras os obstáculos arquitetônicos, comunicacionais e informacionais.
A Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, determina ao poder público a eliminação de barreiras nos sistemas de comunicação e sinalização. O Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, exige sinalização ambiental destinada à orientação das pessoas com deficiência e remete às normas técnicas de acessibilidade. Por essa razão, a proposta adota como referência a ABNT NBR 9050 e a Grafia Braille para a Língua Portuguesa.
A resolução alcança recepção, protocolo, Centro de Atendimento ao Cidadão, Plenário, galerias, salas das comissões, gabinetes, setores administrativos, sanitários, corredores, rotas acessíveis e demais espaços da Câmara. A informação em Braille será combinada com texto visual, contraste, caracteres em relevo e pictogramas, quando cabíveis, segundo os princípios do desenho universal.
Para compatibilizar a acessibilidade com o uso responsável dos recursos públicos, as placas já instaladas serão substituídas gradativamente quando houver necessidade de reposição por desgaste, dano, perda de legibilidade, alteração do ambiente ou outra causa que exija sua renovação. As placas novas deverão nascer acessíveis, e a Mesa Diretora poderá antecipar a adequação nos locais de maior circulação ou atendimento prioritário.
A matéria diz respeito ao funcionamento e à organização interna do Poder Legislativo e, por isso, é adequadamente disciplinada por resolução. A medida reforça o caráter democrático da Câmara Municipal e assegura que a participação popular seja exercida em ambiente acessível e acolhedor.
Diante do relevante interesse institucional e social da proposta, solicito o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2026 21:10:14 | CADASTRADO | AGENTE: Maria Claudia Ferreira dos Santos Bezerra | CADASTRADO | |
| 14/10/2026 09:47:11 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/10/2026 11:05:15 | ENCAMINHADO A MESA DIRETORA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 14/10/2026 11:05:24 | ENVIADO PARA LEITURA | 063ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 31/12/2026) DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | AGUARDANDO LEITURA |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A VEREADORA PROFESSORA CLÁUDIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ESPECIALMENTE AS PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, VEM RESPEITOSAMENTE APRESENTA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL, COM INFORMAÇÃO VISUAL, CARACTERES EM RELEVO E ESCRITA EM BRAILLE, NAS PLACAS PERMANENTES DE IDENTIFICAÇÃO E ORIENTAÇÃO DE SUAS DEPENDÊNCIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGAÇÃO PREVISTA NESTA RESOLUÇÃO ABRANGE A SEDE DO PODER LEGISLATIVO E OUTROS IMÓVEIS PRÓPRIOS, LOCADOS OU CEDIDOS UTILIZADOS, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS, ATIVIDADES OU EVENTOS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º A SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL DEVERÁ ABRANGER AS PLACAS PERMANENTES DESTINADAS À IDENTIFICAÇÃO, À LOCALIZAÇÃO OU À ORIENTAÇÃO, INCLUINDO, QUANDO EXISTENTES:
I - ENTRADA, RECEPÇÃO, PROTOCOLO, CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO E DEMAIS ESPAÇOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO;
II - PLENÁRIO, GALERIAS, TRIBUNA, SALAS DAS COMISSÕES, SALAS DE REUNIÃO E AUDITÓRIOS;
III - PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA, GABINETES PARLAMENTARES E LIDERANÇAS PARTIDÁRIAS;
IV - DEPARTAMENTO LEGISLATIVO, PROCURADORIA, CONTROLADORIA, OUVIDORIA E SETORES ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E DE COMUNICAÇÃO;
V - SANITÁRIOS, COPA, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E ÁREAS DE CONVIVÊNCIA;
VI - CORREDORES, ESCADAS, RAMPAS, ELEVADORES, PAVIMENTOS, ROTAS ACESSÍVEIS E SAÍDAS DE EMERGÊNCIA; E
VII - OUTROS ESPAÇOS DE USO COMUM, DE TRABALHO OU DE ATENDIMENTO INSTITUCIONAL.
§ 1º A INFORMAÇÃO EM BRAILLE DEVERÁ REPRODUZIR O CONTEÚDO ESSENCIAL DA IDENTIFICAÇÃO VISUAL, SEM SUBSTITUÍ-LA.
§ 2º A OBRIGAÇÃO NÃO ALCANÇA CARTAZES TEMPORÁRIOS, PEÇAS DECORATIVAS, MATERIAIS DE CAMPANHAS INSTITUCIONAIS OU AVISOS DE ROTINA, SEM PREJUÍZO DO DEVER DE DISPONIBILIZAR AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS EM FORMATO ACESSÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
ART. 3º AS PLACAS E OS ELEMENTOS DE SINALIZAÇÃO DEVERÃO OBSERVAR:
I - A APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DE INFORMAÇÃO VISUAL, TEXTO EM RELEVO E ESCRITA EM BRAILLE, SEMPRE QUE HOUVER CONTEÚDO TEXTUAL;
II - CONTRASTE VISUAL ADEQUADO ENTRE CARACTERES, SÍMBOLOS E FUNDO;
III - PADRONIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DIMENSÃO, LEITURA E DISPOSIÇÃO DAS INFORMAÇÕES;
IV - INSTALAÇÃO EM ALTURA E POSIÇÃO QUE PERMITAM APROXIMAÇÃO, ALCANCE E LEITURA TÁTIL SEGURA;
V - USO DE MATERIAIS RESISTENTES, HIGIENIZÁVEIS E SEM ARESTAS OU ELEMENTOS QUE OFEREÇAM RISCO; E
VI - OBSERVÂNCIA DA ABNT NBR 9050, DA GRAFIA BRAILLE PARA A LÍNGUA PORTUGUESA E DAS DEMAIS NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTARES VIGENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO UTILIZADOS, PICTOGRAMAS, NÚMEROS E DEMAIS SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS TAMBÉM EM RELEVO, CONFORME AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS.
ART. 4º AS PLACAS NOVAS E AQUELAS ADQUIRIDAS PARA AMBIENTES CRIADOS, AMPLIADOS, REFORMADOS OU CUJA IDENTIFICAÇÃO SEJA ALTERADA DEVERÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE PREVISTOS NESTA RESOLUÇÃO DESDE A FASE DE CONTRATAÇÃO OU CONFECÇÃO.
§ 1º AS PLACAS JÁ INSTALADAS SERÃO SUBSTITUÍDAS GRADATIVAMENTE, SEMPRE QUE HOUVER NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DECORRENTE DE DESGASTE, DANO, PERDA DE LEGIBILIDADE, ALTERAÇÃO DO AMBIENTE IDENTIFICADO OU OUTRA CAUSA QUE EXIJA SUA RENOVAÇÃO.
§ 2º SEM PREJUÍZO DA SUBSTITUIÇÃO GRADUAL PREVISTA NO § 1º, A MESA DIRETORA PODERÁ ANTECIPAR A ADEQUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS DE MAIOR CIRCULAÇÃO OU QUE ATENDAM PESSOAS COM CEGUEIRA OU BAIXA VISÃO.
§ 3º A APLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO NÃO FICA CONDICIONADA À PRESENÇA PRÉVIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 5º OS EDITAIS, TERMOS DE REFERÊNCIA, CONTRATOS E DEMAIS INSTRUMENTOS DESTINADOS À AQUISIÇÃO, CONFECÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PLACAS PERMANENTES DEVERÃO CONTER OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE ESTABELECIDOS NESTA RESOLUÇÃO.
ART. 6º A PRESIDÊNCIA E A MESA DIRETORA ADOTARÃO AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO E PODERÃO ESTABELECER PADRÃO VISUAL E TÉCNICO PARA A SINALIZAÇÃO ACESSÍVEL DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ART. 8º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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