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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CASINHAS COMUNITÁRIAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA O PROGRAMA DE CASINHAS COMUNITÁRIAS PARA CÃES E GATOS EM SITUAÇÃO DE RUA, COM O OBJETIVO DE OFERECER ABRIGO, PROTEÇÃO CLIMÁTICA E MELHORES CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR AOS ANIMAIS ABANDONADOS.

ART. 2º AS CASINHAS COMUNITÁRIAS DEVERÃO SER INSTALADAS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS, OBSERVANDO-SE:

I – PRAÇAS PÚBLICAS;

II – ÁREAS VERDES;

III – PROXIMIDADES DE COMÉRCIOS, ESCOLAS OU PRÉDIOS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO OFEREÇAM RISCO À POPULAÇÃO;

IV – LOCAIS PREVIAMENTE MAPEADOS PELA SECRETARIA COMPETENTE, EM CONJUNTO COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO ANIMAL.

ART. 3º AS CASINHAS DEVERÃO ATENDER AOS SEGUINTES CRITÉRIOS MÍNIMOS:

I – MATERIAL RESISTENTE ÀS INTEMPÉRIES;

II – TAMANHO ADEQUADO PARA O ABRIGO SEGURO DOS ANIMAIS;

III – VENTILAÇÃO E ISOLAMENTO TÉRMICO;

IV – IDENTIFICAÇÃO VISUAL DO PROGRAMA;

V – FÁCIL HIGIENIZAÇÃO.

ART. 4º A MANUTENÇÃO DAS CASINHAS PODERÁ SER REALIZADA:

I – PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

II – POR MEIO DE PARCERIAS COM ONGS, PROTETORES INDEPENDENTES, EMPRESAS PRIVADAS E VOLUNTÁRIOS;

III – ATRAVÉS DE PROGRAMAS DE ADOÇÃO RESPONSÁVEL E CAMPANHAS EDUCATIVAS.

ART.5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA:

I – DOAÇÃO DE MATERIAIS;

II – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CASINHAS;

III – AÇÕES DE VACINAÇÃO, CASTRAÇÃO E ADOÇÃO DOS ANIMAIS BENEFICIADOS.

ART. 6º FICA VEDADA QUALQUER FORMA DE MAUS-TRATOS, REMOÇÃO INDEVIDA OU DESTRUIÇÃO DAS CASINHAS COMUNITÁRIAS, SUJEITANDO O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.