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A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POLÍTICA E MORADIA ASSISTIDA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTO AUTISTA – TEA EM SITUAÇÃO DE VOLNERABILIDADE SOCIAL, AUSÊNCIA DE RETAGUARDA FAMILIAR, ABANDONO OU OFANDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO, PROTEÇÃO E MORADIA ASSISTIDA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, ABANDONO, ORFANDADE, AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE RETAGUARDA FAMILIAR OU DE RESPONSÁVEL CAPAZ DE PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS.

ART. 2º A POLÍTICA PODERÁ COMPREENDER A IMPLANTAÇÃO, DE FORMA GRADUAL E CONFORME A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL, DA “CASA TEA – SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E MORADIA ASSISTIDA”, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS COM TEA QUE PREENCHAM OS CRITÉRIOS DE PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO.

ART. 3º SÃO OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL:

I – ASSEGURAR PROTEÇÃO, DIGNIDADE, SEGURANÇA E CONDIÇÕES ADEQUADAS DE VIDA;

II – PREVENIR ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA, ABUSO, EXPLORAÇÃO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS;

III – PROPORCIONAR ACOLHIMENTO HUMANIZADO E INDIVIDUALIZADO;

IV – FAVORECER AUTONOMIA E ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA;

V – PRESERVAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL E SEGURO, VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS;

VI – PROMOVER ACESSO À SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E TRABALHO;

VII – PREPARAR ADOLESCENTES E ADULTOS, QUANDO HOUVER CONDIÇÕES E INTERESSE, PARA MAIOR AUTONOMIA E INCLUSÃO SOCIOPROFISSIONAL.

ART. 4º O ATENDIMENTO OBSERVARÁ IDADE, NÍVEL DE SUPORTE, AUTONOMIA, COMUNICAÇÃO, NECESSIDADES DE CUIDADO, CONDIÇÕES DE SAÚDE E DEMAIS PARTICULARIDADES DA PESSOA ACOLHIDA.

ART. 5º NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA, SERÃO OBSERVADAS AS NORMAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL E AS REGRAS APLICÁVEIS AO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ESPECIALMENTE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSEGURANDO AMBIENTE ACESSÍVEL, SEGURO E ADEQUADO.

ART. 6º NO ATENDIMENTO DE JOVENS E ADULTOS COM TEA QUE NECESSITEM DE ACOLHIMENTO E NÃO DISPONHAM DE CONDIÇÕES DE AUTOSSUSTENTABILIDADE OU DE RETAGUARDA FAMILIAR, PODERÃO SER ADOTADAS SOLUÇÕES DE MORADIA ASSISTIDA OU RESIDÊNCIA INCLUSIVA, OBSERVADAS AS NORMAS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 7º A CASA TEA, QUANDO IMPLANTADA, PODERÁ OFERECER, CONFORME O PERFIL DOS USUÁRIOS: I – MORADIA OU ACOLHIMENTO PROTEGIDO;

II – ALIMENTAÇÃO E HIGIENE;

III – APOIO NAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA;

IV – ACOMPANHAMENTO SOCIAL E PSICOLÓGICO, QUANDO INDICADO;

V – ARTICULAÇÃO COM SERVIÇOS DE SAÚDE;

VI – APOIO À EDUCAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

VII – CONVIVÊNCIA, LAZER E INCLUSÃO COMUNITÁRIA;

VIII – ENCAMINHAMENTO PARA CAPACITAÇÃO E TRABALHO, QUANDO COMPATÍVEL;

IX – ORIENTAÇÃO E APOIO ÀS FAMÍLIAS E RESPONSÁVEIS.

ART. 8º A ADMISSÃO E A PERMANÊNCIA NO SERVIÇO DEVERÃO OBSERVAR AVALIAÇÃO TÉCNICA E CRITÉRIOS OBJETIVOS DEFINIDOS EM REGULAMENTAÇÃO, PRIORIZANDO SITUAÇÕES DE MAIOR VULNERABILIDADE, AUSÊNCIA DE SUPORTE FAMILIAR E RISCO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

ART. 9º A EXECUÇÃO PODERÁ OCORRER DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO OU MEDIANTE INSTRUMENTOS DE PARCERIA, COLABORAÇÃO, FOMENTO, CONVÊNIOS OU OUTROS MEIOS JURIDICAMENTE ADMITIDOS, INCLUSIVE COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TEA.

ART. 10 A IMPLEMENTAÇÃO BUSCARÁ ARTICULAÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO, CULTURA, ESPORTE E DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS À PROTEÇÃO E INCLUSÃO DA PESSOA COM TEA.

ART. 11 A POLÍTICA OBSERVARÁ A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEL, ESPECIALMENTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TEA, A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E AS NORMAS DO SUAS.

ART. 12 O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, DEFININDO CRITÉRIOS DE FUNCIONAMENTO, ACESSO, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E DEMAIS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO.

ART. 13 AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FISCAL VIGENTE.

ART. 14 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.