INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPAÇOS LÚDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto tem como objetivo proporcionar um ambiente mais acolhedor e humanizado às crianças que utilizam os serviços públicos de saúde do Município de Itaitinga.
É comum que crianças permaneçam por determinado período nas unidades de saúde aguardando atendimento. Para muitas delas, esse momento pode ser acompanhado de ansiedade, medo e desconforto.
A criação de Espaços Lúdicos busca transformar o período de espera em uma experiência mais tranquila, oferecendo atividades adequadas à idade e contribuindo para o bem-estar das crianças e de seus acompanhantes.
A proposta também possui caráter inclusivo, ao prever a possibilidade de utilização de materiais sensoriais e outros recursos que possam atender crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências.
A iniciativa também se harmoniza com a proteção integral da criança prevista no art. 227 da Constituição Federal e com os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990.
Importante destacar que a Lei Federal nº 11.104/2005 trata especificamente da obrigatoriedade de brinquedotecas em estabelecimentos de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação. A presente proposta possui finalidade distinta: criar uma política municipal de acolhimento e humanização para crianças atendidas nas unidades públicas de saúde do Município, inclusive onde o atendimento infantil seja realizado por clínicos gerais.
Dessa forma, o projeto busca oferecer às crianças de Itaitinga um atendimento público mais humano, acolhedor e inclusivo.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/10/2026 12:09:08 | CADASTRADO | AGENTE: Lucia Maria de Queiroz Serpa | CADASTRADO | |
| 14/10/2026 11:35:22 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPAÇOS LÚDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESPAÇOS LÚDICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE, DESTINADO A PROPORCIONAR ÀS CRIANÇAS UM AMBIENTE ACOLHEDOR, SEGURO E ADEQUADO DURANTE A ESPERA POR ATENDIMENTO DE SAÚDE.
ART. 2º O PROGRAMA PODERÁ SER IMPLANTADO NAS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SAÚDE QUE REALIZEM ATENDIMENTO INFANTIL, INCLUSIVE AQUELAS EM QUE O ATENDIMENTO SEJA REALIZADO POR MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ART. 3º OS ESPAÇOS LÚDICOS PODERÃO CONTAR, CONFORME A DISPONIBILIDADE E AS CARACTERÍSTICAS DE CADA UNIDADE, COM:
I – BRINQUEDOS EDUCATIVOS E APROPRIADOS À FAIXA ETÁRIA;
II – LIVROS INFANTIS E MATERIAIS PARA DESENHO E PINTURA;
III – JOGOS EDUCATIVOS E ATIVIDADES RECREATIVAS;
IV – MATERIAIS SENSORIAIS ADEQUADOS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E OUTRAS DEFICIÊNCIAS;
V – MOBILIÁRIO ADEQUADO E SEGURO PARA CRIANÇAS;
VI – MATERIAIS QUE ESTIMULEM A CRIATIVIDADE, A INTERAÇÃO SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO INFANTIL.
ART. 4º NA IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS LÚDICOS DEVERÃO SER OBSERVADOS, SEMPRE QUE POSSÍVEL, OS PRINCÍPIOS DA ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO, SEGURANÇA, HIGIENE E ADEQUAÇÃO ÀS DIFERENTES NECESSIDADES DAS CRIANÇAS ATENDIDAS.
ART. 5º O PODER PÚBLICO PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EMPRESAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES PARA AQUISIÇÃO OU DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, LIVROS, JOGOS E OUTROS MATERIAIS DESTINADOS AOS ESPAÇOS LÚDICOS.
ART. 6º A IMPLANTAÇÃO DOS ESPAÇOS PREVISTOS NESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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