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O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROJETO “SABADOU DO CONHECIMENTO”, NA FORMA DE AÇÃO PEDAGÓGICA INTERVENTIVA, DE CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO, COM FOCO NA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.

PARÁGRAFO ÚNICO. ESTA LEI CONSOLIDA A DISCIPLINA DO PROJETO E ESTABELECE AS REGRAS APLICÁVEIS À SUA 2ª EDIÇÃO, A SER REALIZADA NO EXERCÍCIO DE 2026.

ART. 2º O PROJETO SOMA-SE ÀS ESTRATÉGIAS PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS PELAS UNIDADES ESCOLARES AO LONGO DO ANO LETIVO E DESTINA-SE A INTENSIFICAR A RECOMPOSIÇÃO DAS HABILIDADES BASILARES DE CADA ANO, FORTALECER AS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS E AMPLIAR AS OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO DOS ESTUDANTES, POR MEIO DE ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DIRECIONADO ÀS DIFICULDADES IDENTIFICADAS.

CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOS

ART. 3º O PROJETO TEM COMO OBJETIVO GERAL PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS ESSENCIAIS DOS/AS ESTUDANTES DAS TURMAS DE 2º, 5º E 9º ANOS, COM FOCO NA MELHORIA DOS ÍNDICES DE ALFABETIZAÇÃO E APRENDIZAGEM, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES EDUCACIONAIS, E COMO OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

I - ESTIMULAR O TRABALHO DE RECOMPOSIÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE HABILIDADES BASILARES NOS 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL;

II - FORTALECER O DESENVOLVIMENTO DE ESTRATÉGIAS E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS CRIATIVAS E INOVADORES, OFERECENDO SUPORTE E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICOS DURANTE TODO O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO PROJETO;

III - CONTRIBUIR PARA A MELHORIA DO DESEMPENHO ESCOLAR DOS/AS ESTUDANTES DO PÚBLICO-ALVO NAS AVALIAÇÕES EDUCACIONAIS;

CAPÍTULO IIIDO PÚBLICO-ALVO E DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES

ART. 4º ESTARÃO APTOS A PARTICIPAR DO PROJETO OS ESTUDANTES DO 2º, 5º E 9º ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE APRESENTEM, DE FORMA PERSISTENTE, DESEMPENHO CLASSIFICADO NOS PADRÕES MUITO CRÍTICO, CRÍTICO OU INTERMEDIÁRIO, OU EM NÍVEIS EQUIVALENTES, NAS AVALIAÇÕES INTERNAS E/OU EXTERNAS, CONSIDERADO O CRUZAMENTO DOS RESULTADOS DO AVALIE.CE, DA AVALIAÇÃO CONTÍNUA DA APRENDIZAGEM DOS ANOS FINAIS (ACA), DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA (CNCA) E DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ITAITINGA (SIADI).

'A7 1º AS UNIDADES ESCOLARES DEVERÃO ENCAMINHAR PREVIAMENTE À COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A RELAÇÃO DOS ESTUDANTES INDICADOS, COM BASE NOS RESULTADOS DAS ÚLTIMAS EDIÇÕES DAS AVALIAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT.

'A7 2º A PARTICIPAÇÃO DO ESTUDANTE DEPENDERÁ DE CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL.

ART. 5º AS ATIVIDADES SERÃO REALIZADAS EM TURMAS COM NÚMERO REDUZIDO DE ESTUDANTES, DE MODO A FAVORECER O ACOMPANHAMENTO E O ENSINO PERSONALIZADO, AOS SÁBADOS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR ÀS ATIVIDADES DO ANO LETIVO, SEM CÔMPUTO PARA O CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL DE QUE TRATA O ART. 24, INCISO I, DA LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

'A7 1º AS UNIDADES ESCOLARES ADOTARÃO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO) DOS ESTUDANTES INDICADOS.

'A7 2º O REGISTRO DE PRESENÇA DOS ESTUDANTES E DOS PROFISSIONAIS SERÁ ENCAMINHADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MESMO DIA, POR INTERMÉDIO DO TÉCNICO DA SME RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES NA UNIDADE ESCOLAR.

'A7 3º O PERÍODO DESTINADO AO ALMOÇO DOS ESTUDANTES INTEGRA A ATIVIDADE PEDAGÓGICA, CABENDO SEU ACOMPANHAMENTO A TODOS OS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES.

ART. 6º A 2ª EDIÇÃO DO PROJETO SERÁ REALIZADA EM 6 (SEIS) ENCONTROS, SENDO 5 (CINCO) SÁBADOS E 1 (UMA) SEXTA DO EXERCÍCIO DE 2026, COM CARGA HORÁRIA DE 5 (CINCO) HORAS-AULA POR ENCONTRO, NO HORÁRIO DAS 8H ÀS 12H40MIN, INCLUÍDOS O INTERVALO E O ALMOÇO, CONFORME CRONOGRAMA CONSTANTE DO ANEXO I DESTA LEI.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ POR PORTARIA FUNDAMENTADA E PUBLICADA, ALTERAR AS DATAS PREVISTAS NO ANEXO I EM RAZÃO DE CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CALENDÁRIO ESCOLAR, RESPEITADOS O NÚMERO MÁXIMO DE ENCONTROS E O EXERCÍCIO DE 2026.

CAPÍTULO IVDOS PROFISSIONAIS PARTICIPANTES

SEÇÃO IDOS PROFESSORES

ART. 7º A SELEÇÃO DOS PROFESSORES PARTICIPANTES SERÁ REALIZADA PELO GRUPO GESTOR DE CADA UNIDADE ESCOLAR E PELA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DENTRE OS QUE MANIFESTAREM INTERESSE, OBSERVADA A COMPATIBILIDADE DE SEU PERFIL COM OS OBJETIVOS DO PROJETO, PODENDO SER INCLUÍDOS:

I - PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PREFERENCIALMENTE, DOCENTES REGENTES DA PRÓPRIA TURMA INDICADA QUE DEMONSTREM, RECONHECIDA A CRITÉRIO DA GESTÃO ESCOLAR E DA EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

II - PARA OS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA DA REDE MUNICIPAL.

'A7 1º O PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO SERÁ ELABORADO COM BASE NAS ORIENTAÇÕES PREVIAMENTE ENCAMINHADAS PELA EQUIPE TÉCNICA, NAS HABILIDADES DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E NOS RESULTADOS DE APRENDIZAGEM DA RESPECTIVA TURMA, NÃO PODENDO COMPROMETER A CARGA HORÁRIA DESTINADA AO PLANEJAMENTO REGULAR DO PROFESSOR, RESERVADA NOS TERMOS DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 E LEI MUNICIPAL Nº 719, DE 14 DE MAIO DE 2021.

'A7 2º AS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS DEVERÃO PRIORIZAR METODOLOGIAS ATIVAS E ESTRATÉGIAS CRIATIVAS E INOVADORAS, TAIS COMO JOGOS, RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS E USO DE TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS.

'A7 3º O PROFESSOR SELECIONADO PODERÁ ATUAR EM UNIDADE ESCOLAR DISTINTA DAQUELA EM QUE ESTÁ LOTADO, MEDIANTE ANUÊNCIA DO GRUPO GESTOR DA UNIDADE DE DESTINO E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SEÇÃO IIDO GRUPO GESTOR E DA EQUIPE TÉCNICA

ART. 8º COMPETE AO GRUPO GESTOR DE CADA UNIDADE ESCOLAR PARTICIPANTE ACOMPANHAR AS ATIVIDADES EM TODOS OS ENCONTROS, ZELANDO PELA FREQUÊNCIA, PELA ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO E PELO CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA UNIDADE ESCOLAR QUE CONTAR COM DIRETOR E VICE-DIRETOR, APENAS UM DELES ACOMPANHARÁ AS ATIVIDADES EM CADA ENCONTRO, ADMITIDO O REVEZAMENTO ENTRE AMBOS.

ART. 9º A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO SERÁ CONSTITUÍDA POR SERVIDORES DOS DEPARTAMENTOS PEDAGÓGICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. COMPETE À EQUIPE TÉCNICA PARTICIPAR DO PLANEJAMENTO, DA EXECUÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DAS AÇÕES, BEM COMO ENCAMINHAR PREVIAMENTE AOS PROFESSORES AS ORIENTAÇÕES DE QUE TRATA O §1º DO ART. 7º.

SEÇÃO IIIDISPOSIÇÕES COMUNS

ART. 10. A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NO PROJETO É VOLUNTÁRIA E RESTRITA A SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ART. 11. NÃO SERÁ ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO DE PROFISSIONAL SELECIONADO, SALVO EM CASO DE DESISTÊNCIA FORMAL, COMUNICADA AO GRUPO GESTOR E HOMOLOGADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE A VAGA PODERÁ SER PREENCHIDA EM TEMPO HÁBIL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A AUSÊNCIA DO PROFISSIONAL AO ENCONTRO, AINDA QUE JUSTIFICADA POR ATESTADO OU DECLARAÇÃO MÉDICA, NÃO GERA DIREITO A PAGAMENTO DE ABONO COMPENSATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 14 RELATIVAMENTE AO ENCONTRO NÃO REALIZADO PELO PROFISSIONAL, SEM PREJUÍZO DOS EFEITOS FUNCIONAIS PRÓPRIOS DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA.

CAPÍTULO VDAS COMPETÊNCIAS

ART. 12. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

I - COORDENAR A EXECUÇÃO DO PROJETO E DEFINIR AS HABILIDADES A SEREM TRABALHADAS;

II - VALIDAR A RELAÇÃO DE ESTUDANTES INDICADOS PELAS UNIDADES ESCOLARES E HOMOLOGAR A SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS;

III - ORGANIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ESTUDANTES E A ALIMENTAÇÃO SERVIDA DURANTE OS ENCONTROS;

IV - ACOMPANHAR A FREQUÊNCIA DE ESTUDANTES E PROFISSIONAIS E ATESTAR OS ENCONTROS REALIZADOS PARA FINS DE PAGAMENTO;

V - MONITORAR E AVALIAR O PROJETO, NOS TERMOS DO ART. 15;

ART. 13. COMPETE ÀS UNIDADES ESCOLARES PARTICIPANTES:

I - INDICAR OS ESTUDANTES, NA FORMA DO §1º DO ART. 4º, E COLHER A AUTORIZAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DO MESMO ARTIGO;

II - DISPONIBILIZAR OS ESPAÇOS E OS MATERIAIS PEDAGÓGICOS NECESSÁRIOS ÀS ATIVIDADES;

III - REGISTRAR E ENCAMINHAR A FREQUÊNCIA, NA FORMA DO §2º DO ART. 5º.

CAPÍTULO VIDO ABONO COMPENSATÓRIO POR ENCONTRO

ART. 14. A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELA ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES DO PROJETO “SABADOU DO CONHECIMENTO”, FICA ESTABELECIDO O PAGAMENTO DE ABONO COMPENSATÓRIO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO POR ENCONTRO AOS PROFISSIONAIS QUE NELE EFETIVAMENTE ATUAREM, CONFORME VALORES CONSTANTES DO ANEXO II DESTA LEI.

'A7 1º O VALOR DO RESPECTIVO ABONO COMPENSATÓRIO SERÁ CALCULATED E PAGO EM 2 (DUAS) PARCELAS MENSALMENTE NA FOLHA CORRESPONDENTE AOS ENCONTROS REALIZADOS.

'A7 2º O ABONO COMPENSATÓRIO EM CARÁTER INDENIZATÓRIO POR ENCONTRO:

I - NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO NEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA;

II - NÃO SERVE DE BASE DE CÁLCULO PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM;

'A7 3º O ABONO COMPENSATÓRIO CORRESPONDENTE AO GRUPO GESTOR SERÁ DEVIDA, EM CADA ENCONTRO, SOMENTE AO MEMBRO QUE TIVER ACOMPANHADO AS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º.

CAPÍTULO VIIDO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

ART. 15. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO, DEVENDO APLICAR INSTRUMENTOS AVALIATIVOS NO DECORRER DAS ATIVIDADES E, OBRIGATORIAMENTE, UMA AVALIAÇÃO FINAL AO TÉRMINO DOS ENCONTROS, PREVISTA PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2026, CONFORME ANEXO I.

'A7 1º O MONITORAMENTO SERÁ CONTÍNUO E CONSIDERARÁ A FREQUÊNCIA DOS ESTUDANTES, A EXECUÇÃO DO PLANEJAMENTO PEDAGÓGICO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS.

'A7 2º A AVALIAÇÃO FINAL VERIFICARÁ AS APRENDIZAGENS DESENVOLVIDAS E OS AVANÇOS ALCANÇADOS EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA, E SEUS RESULTADOS SERÃO CONSOLIDADOS EM RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

CAPÍTULO VIIIDOS RECURSOS FINANCEIROS

ART. 16. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NAS NORMAS DE GESTÃO FINANCEIRA DO REFERIDO RECURSO.

CAPÍTULO IXDISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 17. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PODERÁ EXPEDIR, POR PORTARIA, NORMAS COMPLEMENTARES NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DESTA LEI.

ART. 18. FICAM RESGUARDADOS OS ATOS PRATICADOS E OS EFEITOS PRODUZIDOS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 1.024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, E NA LEI Nº 1.029, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025, INCLUSIVE OS PAGAMENTOS RELATIVOS À 1ª EDIÇÃO DO PROJETO.

ART. 19. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 20. FICAM REVOGADAS A LEI Nº 1.024, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025, E A LEI Nº 1.029, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.