INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DO SINAL UNIVERSAL DE SOCORRO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA DIVULGAÇÃO.
O presente Projeto tem como objetivo instituir, no Município de Itaitinga, o Dia Municipal de Divulgação do Sinal Universal de Socorro contra a Violência Doméstica, contribuindo para a conscientização da população e para a disseminação de informações que podem auxiliar pessoas em situação de risco.
O sinal é um gesto manual discreto que pode ser utilizado por alguém que não consegue pedir ajuda verbalmente ou que precisa comunicar sua situação sem chamar a atenção de quem representa uma ameaça. Seu reconhecimento pode favorecer uma resposta cuidadosa, desde que a pessoa que o identifique priorize a segurança e procure ajuda adequada.
A violência doméstica e familiar exige atenção permanente do poder público e da sociedade. A informação, a prevenção e o conhecimento dos canais de atendimento são instrumentos importantes para que vítimas e pessoas próximas saibam como agir diante de uma possível situação de violência.
A proposta possui caráter educativo e orientador, permitindo a divulgação do sinal por meio de campanhas e materiais informativos, conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, sem criar órgãos ou cargos nem impor despesas automáticas ao Município.
Diante da relevância social da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2026 14:35:28 | CADASTRADO | AGENTE: Lucia Maria de Queiroz Serpa | CADASTRADO | |
| 21/10/2026 10:42:16 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo Antônio Mauro de Feitas Guimarães |
Presidente |
A VEREADORA LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DO SINAL UNIVERSAL DE SOCORRO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA DIVULGAÇÃO.
ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO DO SINAL UNIVERSAL DE SOCORRO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 14 DE JUNHO, COM A FINALIDADE DE AMPLIAR O CONHECIMENTO DA POPULAÇÃO SOBRE ESSE RECURSO DISCRETO DE PEDIDO DE AJUDA.
ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA DATA INSTITUÍDA POR ESTA LEI:
I – DIVULGAR O SIGNIFICADO E A FORMA CORRETA DE REALIZAR O SINAL UNIVERSAL DE SOCORRO;
II – CONSCIENTIZAR A POPULAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E SOBRE A IMPORTÂNCIA DE RECONHECER SINAIS DISCRETOS DE PEDIDO DE AJUDA;
III – ESTIMULAR A BUSCA SEGURA POR APOIO E A DIVULGAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DE ATENDIMENTO E DENÚNCIA;
IV – PROMOVER INFORMAÇÃO ACESSÍVEL, RESPEITOSA E ADEQUADA A DIFERENTES PÚBLICOS, INCLUSIVE EM ESPAÇOS EDUCACIONAIS, COMUNITÁRIOS E DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
ART. 3º PARA OS FINS DESSE PROJETO, O SINAL UNIVERSAL DE SOCORRO CONSISTE EM MOSTRAR A PALMA DA MÃO, DOBRAR O POLEGAR SOBRE A PALMA E, EM SEGUIDA, FECHAR OS DEMAIS DEDOS SOBRE O POLEGAR, FORMANDO UM GESTO DISCRETO QUE PODE INDICAR NECESSIDADE DE AJUDA.
ART. 4º A DIVULGAÇÃO DA DATA PODERÁ OCORRER POR MEIO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, MATERIAIS INFORMATIVOS, PUBLICAÇÕES INSTITUCIONAIS E OUTRAS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
ART. 5º AS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS PARCEIROS, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS DE CADA ÓRGÃO E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ART. 6º ESTA LEI TEM CARÁTER EDUCATIVO E ORIENTADOR E NÃO CRIA CARGOS, ÓRGÃOS OU NOVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS, NEM IMPLICA, POR SI SÓ, OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO ORÇAMENTO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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