DISPÕE DA CONCESSÃO DA PARCELA DO INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO ANULMENTE PELO GOVERNO FEDERAL À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2016 09:00:00 | 007ª (Sétima) Sessão Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/01/2016 à 30/06/2016) de 31 de Março de 2016 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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