DISPÕE DA CONCESSÃO DA PARCELA DO INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO ANULMENTE PELO GOVERNO FEDERAL À TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2016 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/01/2016 À 30/06/2016) DE 31 DE MARÇO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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