O ART 1 DO PROJETO DE LEI Nº004/16, DE 01 DE MARÇO DE 2016 PASSA A VIGORAR COM REDAÇÃO SUBSTITUTIVA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2016 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/01/2016 À 30/06/2016) DE 3 DE MARÇO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2016 |
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