O ART 1 DO PROJETO DE LEI Nº004/16, DE 01 DE MARÇO DE 2016 PASSA A VIGORAR COM REDAÇÃO SUBSTITUTIVA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2016 09:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/01/2016 à 30/06/2016) de 3 de Março de 2016 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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