DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS INOVEIS, EM IGUAIS CONDIÇÕES, SIMPLISMENTE EDAQUANDO AS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/12/2016 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/08/2016 À 31/12/2016) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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