Resumo
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE BENS INOVEIS, EM IGUAIS CONDIÇÕES, SIMPLISMENTE EDAQUANDO AS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/12/2016 | 004ª (Quarta) Sessão Extra-Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/08/2016 à 31/12/2016) de 20 de Dezembro de 2016 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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