DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI 367/2009- PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI 485 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/05/2015 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 004ª (QUARTA) SESSÃO SOLENE DA DE 28 DE MAIO DE 2015 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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