Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 10 DA LEI 367/2009- PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI 485 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/05/2015 | 004ª (Quarta) Sessão Solene da de 28 de Maio de 2015 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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