REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 321/2008 E DÁ NOVA DISCIPLINA ÀS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS, PARA SATISFAÇÃO O INTERESSE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/12/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO (01/08/2017 À 15/12/2017) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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