Resumo
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 321/2008 E DÁ NOVA DISCIPLINA ÀS DOAÇÕES DE IMÓVEIS PÚBLICOS DOMINICAIS, PARA SATISFAÇÃO O INTERESSE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2017 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 2º Período (01/08/2017 à 15/12/2017) de 14 de Dezembro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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