INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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19/12/2013 09:00:00 | 033ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da de 19 de Dezembro de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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