INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE ESPECIFICA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/12/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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