DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTIFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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