Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO BÁSICO EM TODO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/03/2018 | 028ª (Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 7ª (Sétima) Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período (02/02/2018 à 17/07/2018) de 23 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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