DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA E AUTORIZA A PERMUTA POR OUTRA COM FIM DE VIABILIZAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/08/2020 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 27 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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