DISPÕE SOBRE A TRANSAÇÃO FINANCEIRA/IMOBILIÁRIAS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO CONSTITUINDO-SE O PROJETO DE LEI, EM QUITAÇÃO DÉBITO TRIBUTÁRIO ATUALIZADO DE R$365.357,67 COM IMÓVEL PERTECENTE AO CONTRIBUINTE JOÃO BATISTA MARQUES DE SOUSA , CUJO O IMÓVEL LOCALIZA-SE NA ÁREA CONHECIDA COMO LIXÃO, EM GERERAU NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº518, DE 6 DE ABRIL DE 2015, NO TOCANTE AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DAS CATEGORIAS DE MANIPULADORES DE ALIMENTOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI 367/2009 PCCS/MAG, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.