DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº518, DE 6 DE ABRIL DE 2015, NO TOCANTE AO REAJUSTE DOS SERVIDORES DAS CATEGORIAS DE MANIPULADORES DE ALIMENTOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI 367/2009 PCCS/MAG, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.