DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI 367/2009 PCCS/MAG, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/03/2016 09:00:00 | RECEBIDO | 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª (SEXTA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 0ª PERÍODO (01/01/2016 À 30/06/2016) DE 23 DE MARÇO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | ARQUIVADO | PROJETO ARRQUIVADO DEVIDO A PERÍODO ELEITORAL. |
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