Resumo
DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 52 DA LEI 367/2009 PCCS/MAG, QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/03/2016 | 006ª (Sexta) Sessão Ordinária da 6ª (Sexta) Legislatura (2013 - 2016) - 0ª Período (01/01/2016 à 30/06/2016) de 23 de Março de 2016 mais | ORDEM DO DIA | RECEBIDO | ARQUIVADO | PROJETO ARRQUIVADO DEVIDO A PERÍODO ELEITORAL. |
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