DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO MDO ART. 2º, DA LEI 292,DE 03 DE MAIO DE 2017 QUE TRATA DA QUANTIDADE DE MENBROS QUE CONPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMNETO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAÕ - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 508/2014 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.