DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO MDO ART. 2º, DA LEI 292,DE 03 DE MAIO DE 2017 QUE TRATA DA QUANTIDADE DE MENBROS QUE CONPÕEM O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMNETO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAÕ - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/03/2015 09:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 31 DE MARÇO DE 2015 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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