Descrição 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE OUTUBRO DE 2014
ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº001/2005 E SEU REGULAMENTO INCLUINDO O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS DE NATURIZAÇÃ NÃO TRIBUTÁRIA UO FORMA QUE INDICA.
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Prefeitura Municipal de Itaitinga
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