ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº001/2005 E SEU REGULAMENTO INCLUINDO O PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS DE NATURIZAÇÃ NÃO TRIBUTÁRIA UO FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/10/2014 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 2 DE OUTUBRO DE 2014 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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