DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA INSCRITA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2013, EXCLUÍDAS AS DECORRENTES DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº477/2013 QUE TRATA DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ITAITINGA NA FORMA ESTABELECIDA NA PRESENTE LEI.

DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO CONSTANTE DA TABELA SALARIAL DE QUEM TRATAM OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº455 DE 21 DE MAIO DE 2012 DA CATEGORIA DOS SERVIDORES MANIPULADORES DE ALIMENTOS E SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA NA FORMA ESTABELECIDA NA PRESENTE LEI.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA NOMECLATURA DA CONTINUIDADE DA RUA AMÉLIA DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.