DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS, INCLUSIVE A DÍVIDA ATIVA INSCRITA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2013, EXCLUÍDAS AS DECORRENTES DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/11/2014 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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