ALTERA O SUBITIM 16.1 DO ITIM 16 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
28/02/2013
Prefeitura Municipal de Itaitinga
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO Nº 006/2013
APROVADO EM PLENÁRIO
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS,PROPONDO AMOTIZAÇÃO, PARCELAMETO E ANISTIA DE DEVIDAS EM FAVOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE ITAITINGA, REFERENTE AO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E EXERCICIO ANTERIORES NOS TERMOS CONSIDERADOS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
28/02/2013
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