ALTERA O SUBITIM 16.1 DO ITIM 16 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2013 09:00:00 | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO |
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