ALTERA O SUBITIM 16.1 DO ITIM 16 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/02/2013 09:00:00 | 004ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 28 de Fevereiro de 2013 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO EM 1º TURNO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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