Informações da matéria

Data: 21/12/2023

Autor: 2/3 dos Vereadores da Câmara

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTE-SE PARÁGRAFOS § 1º, § 2º, § 3º E § 4º, DO ARTIGO 5º DO PROJETO DE LEI Nº 047/2023 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

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Informações do trâmite

Data: 28/12/2023

Sessão: 033ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

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