DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DEVIDAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DISCIPLINA SUA CONCESSÃO

FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E ABONO DE CAMPO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIRETA E FUNDAÇÕES EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO