LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15/02/2021

DISPÕE SOBRE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DEVIDAS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO E DISCIPLINA SUA CONCESSÃO

23/08/1993

FIXA CRITÉRIOS E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, AJUDAS DE CUSTO E ABONO DE CAMPO A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DIRETA E FUNDAÇÕES EM VIAGEM A SERVIÇO DO MUNICÍPIO

27/01/1993

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