Resumo
ACRESCENTE-SE AO ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO PROJETO DE LEI 013/2020.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 25/06/2020 | 019ª (Décima Nona) Sessão Extra-Ordinária da de 6 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO EM PLENÁRIO |
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