Resumo
ALTERA O PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 1º, AO PROJETO DE LEI Nº 050/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/03/2021 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 26/03/2021 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |||
| 26/03/2021 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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