ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 047/2021 DE 15 DE MARÇO DE 2021.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2021 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/03/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 26/03/2021 09:00:02 | 002ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 26 de Março de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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