Ementa

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, NO MUNICIPIO DE ITAITINGA (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

MENSAGEM Nº 087/2021, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

SENHORA PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PRESENTE PROJETO SE DESTINA A POSSIBILITAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020, INCENTIVANDO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SOLICITO QUE O PRESENTE PROJETO SEJA APRECIADO E VOTADO EM CARÁTER DE URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, ESTOU CERTO DE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO MERECERÁ MELHOR ACOLHIMENTO POR PARTE DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.

NESTA OPORTUNIDADE RENOVO A V. EXA. E AOS SEUS ILUSTRES PARES, VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS

PREFEITO MUNICIPAL

EXMA. SRA.

VEREADORA ANTÔNIA BESSA CAVALCANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE

NESTA

PROJETO DE LEI Nº ____, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.

INSTITUI E DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA (REFIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI TRATA DA INSTITUIÇÃO, DISCIPLINAMENTO E APLICAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO E DE INCENTIVO À ADIMPLÊNCIA DE SUJEITOS PASSIVOS NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA (REFIS).

§ 1º SÃO AUTORIDADES COMPETENTES PARA AUTORIZAR OS BENEFÍCIOS DESTA LEI:

I - O PREFEITO MUNICIPAL;

II - O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO E O DIRETOR DE TRIBUTOS, PARA OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS, EM CARÁTER GERAL;

III - O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM COBRANÇA JUDICIAL.

§ 2º FICA DISPENSADA A AUTORIZAÇÃO A QUE SE REFERE O §1º DESTE ARTIGO, QUANDO A ADESÃO SE DER DE FORMA AUTOMATIZADA POR SISTEMA HOMOLOGADO PELA SEFIN, RESSALVADO O DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 1° E 2º DO ART. 2º.

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE E CONDIÇÕES DO PROGRAMA

ART. 2º FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO (REFIS), DESTINADO A POSSIBILITAR, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI, O PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, INSCRITOS OU NÃO COMO DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

§ 1º OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, JÁ EXECUTADOS JUDICIALMENTE, COM BENS PENHORADOS OU COM EFETIVAÇÃO DE DEPÓSITOS EM DINHEIRO, SOMENTE PODERÃO SER PAGOS, NOS TERMOS DESTA LEI, APÓS CONCORDÂNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.

§ 2º ALÉM DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, OS CRÉDITOS SOB DISCUSSÃO JUDICIAL SOMENTE PODERÃO SER OBJETO DE PAGAMENTO NA FORMA PREVISTA NESTA LEI QUANDO O INTERESSADO DESISTIR, NOS AUTOS JUDICIAIS RESPECTIVOS, DA AÇÃO OU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE TENHA PROMOVIDO.

ART. 3º OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, OBJETO DO PAGAMENTO OU DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2020, SERÃO CONSOLIDADOS NA DATA DA ADESÃO DO SUJEITO PASSIVO AO REFIS, CONSTITUINDO-SE DO VALOR PRINCIPAL, DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, DOS JUROS E DAS MULTAS MORATÓRIAS, BEM COMO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE DAS PARCELAS VINCENDAS.

§1º O SUJEITO PASSIVO QUE TIVER INTERPOSTO AÇÃO JUDICIAL DE QUALQUER NATUREZA, FAVORECIDA COM A MEDIDA LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA E CUJA DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO TENHA CONSIDERADO DEVIDO O TRIBUTO, PODERÁ USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DESTA LEI, NÃO INCIDINDO SOBRE O PRINCIPAL, ACRÉSCIMOS RELATIVOS A JUROS E MULTAS MORATÓRIAS, ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DA DISCUSSÃO, DESDE QUE REQUERIDO OS BENEFÍCIOS EM ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

'A72º COMPREENDE-SE POR DÍVIDA CONSOLIDADA SOMATÓRIO DOS VALORES PRINCIPAIS DOS CRÉDITOS A SEREM QUITADOS OU PARCELADO DAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO, DOS JUROS E MULTA MORATÓRIOS E ACRÉSCIMOS E ENCARGOS LEGAIS, DEVIDOS ATÉ A DATA DA ADESÃO.

'A73º 0 PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA CONSTITUI CONFISSÃO DE DÍVIDA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, VOLTANDO A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL E A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR TODOS OS MEIOS LEGAIS DE COBRANÇA NA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DO REFIS

SEÇÃO I

DO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA

ART. 4º OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS AO SUJEITO PASSIVO QUE ESTIVER EM SITUAÇÃO FISCAL REGULAR COM O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAL OU ACESSÓRIAS, PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE REQUERER A ADESÃO AO REFIS.

§ 1º - OCORRENDO O PAGAMENTO, EM PARCELA ÚNICA, DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO, VENCIDOS E CONSOLIDADO NA FORMA DO ART. 3º DESTA LEI, SERÃO CONCEDIDOS DESCONTOS DE 100% (CEM POR CENTO) NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIOS E DE 30% (TRINTA POR CENTO) NA PENALIDADE PECUNIÁRIA, QUANDO FOR O CASO.

§ 2º - NA HIPÓTESE DE O CRÉDITO, TRIBUTÁRIO OU NÃO, TER COMO COMPONENTE PRINCIPAL PENALIDADE PECUNIÁRIA, PODERÁ SER QUITADO COM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU MONTANTE, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO.

SEÇÃO II

DO PARCELAMENTO E DO VALOR DAS PARCELAS

SUBSEÇÃO I

DO PARCELAMENTO

ART. 5º OS CRÉDITOS, TRIBUTÁRIOS OU NÃO, VENCIDOS E CONSOLIDADOS NA FORMA DO ART. 3º DESTA LEI, PODERÃO SER PAGOS EM ATÉ 30 (TRINTA) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, COM VENCIMENTO NO ÚLTIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS, COM DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS MORATÓRIOS DE ATÉ:

I - 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER ENTRE 2 (DUAS) OU 3 (TRÊS) PARCELAS;

II - 90% (NOVENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 4 (QUATRO) PARCELAS;

III - 85% (OITENTA E CINCO POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS;

IV - 80% (OITENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 6 (SEIS) PARCELAS;

V - 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 08 (OITO) PARCELAS;

VI - 70% (SETENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 10 (DEZ) PARCELAS;

VII - 60% (SESSENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 12 (DOZE) PARCELAS;

VIII - 50% (CINQUENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 18 (DEZOITO) PARCELAS;

IX - 40% (QUARENTA POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS;

X - 20% (VINTE POR CENTO), QUANDO A LIQUIDAÇÃO OCORRER EM ATÉ 30 (TRINTA) PARCELAS.

§ 1º A PARTIR DA OBTENÇÃO DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO ART. 3º, ESSES SUJEITOS PASSIVOS SERÃO CONSIDERADOS EM SITUAÇÃO REGULAR, PARA OS EFEITOS DO CAPUT DESTE MESMO ARTIGO, PELO PERÍODO EM QUE PERMANECER ADIMPLENTE.

SUBSEÇÃO II

DO VALOR DAS PARCELAS

ART. 6º O VALOR DE CADA PARCELA MENSAL NÃO PODE SER INFERIOR A:

I - PARA OS ESTABELECIMENTOS ENQUADRADOS NO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

A) R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), PARA OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS AO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL (MEI) COM FATURAMENTO ANUAL ATÉ R$ 81.000,00 (OITENTA E UM MIL REAIS);

B) R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL ATÉ R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS);

C) R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), PARA OS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS.

D) R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), PARA PESSOAS FÍSICAS;

E) R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NOS PARCELAMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO REGIME NORMAL.

ART. 7º A FALTA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS NAS DATAS DOS SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO, IMPORTARÁ NA COBRANÇA EM CONJUNTO, DOS SEGUINTES ACRÉSCIMOS LEGAIS:

I - SERÃO ACRESCIDOS DE MULTA DE MORA, CALCULADA À TAXA DE 0,33% (TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO), POR DIA DE ATRASO, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO, ATÉ O DIA EM QUE OCORRER O RECOLHIMENTO. O PERCENTUAL DE MULTA A SER APLICADO É LIMITADO A 10% (DEZ POR CENTO).

II - SOBRE OS DÉBITOS A QUE SE REFERE O INCISO I QUANDO NÃO PAGOS NA DATA DE SEU VENCIMENTO, SERÃO ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA EQUIVALENTE À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE APURAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE.

SEÇÃO III

DA MANUTENÇÃO DO REFIS

ART. 8º O SUJEITO PASSIVO BENEFICIADO COM O PARCELAMENTO DISCIPLINADO NO ART. 6º DESTA LEI, OU COM AQUELE TRATADO NO §1º DO SEU ART. 4º, FICA OBRIGADO A MANTER SUA REGULARIDADE FISCAL, INCLUSIVE COM OS TRIBUTOS VINCENDOS, SOB PENA DE TER SEU BENEFÍCIO CANCELADO.

§ 1º O CANCELAMENTO A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO IMPLICA NA RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ORIGINÁRIO, COMO SE BENEFÍCIO ALGUM TIVESSE HAVIDO.

§ 2- CONSIDERA-SE IRREGULAR A SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, PARA OS FINS DISPOSTOS NESTE ARTIGO, QUANDO:

I - OCORRER INADIMPLÊNCIA ACUMULADA DE 3 (TRÊS) PARCELAS, CONSECUTIVAS OU NÃO, DO PARCELAMENTO REALIZADO;

II - OCORRER INADIMPLÊNCIA DE 2 (DUAS) PARCELAS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDO APÓS A CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DE QUE TRATA ESTA LEI.

§ 3º O CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO DAR-SE-Á, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ANTERIOR, E O SALDO DEVEDOR RECOMPOSTO NOS TERMOS DO §1°, SERÁ INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E REMETIDO DIRETAMENTE PARA COBRANÇA, CONFORME O CASO.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 9º EM QUALQUER FASE DO PARCELAMENTO REALIZADO COM BASE NESTA LEI, O SUJEITO PASSIVO PODERÁ PAGAR ANTECIPADAMENTE AS PARCELAS VINCENDAS COM OS MESMOS BENEFÍCIOS INERENTES AO PAGAMENTO À VISTA QUANTO AO SALDO DEVEDOR, DESDE QUE ESTEJA COM A SITUAÇÃO FISCAL REGULAR NO EXERCÍCIO EM CURSO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE TAMBÉM AOS PARCELAMENTOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DESTA LEI.

ART. 10º. O RECEBIMENTO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA IMPORTA ACEITAÇÃO TÁCITA DOS TERMOS DO PARCELAMENTO PROPOSTO PELO SUJEITO PASSIVO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS A QUE SE REFERE ESTA LEI SEM QUE O SUJEITO PASSIVO IMPLEMENTE AS CONDIÇÕES NELA EXIGIDAS, SERÁ CONSIDERADO COMO PAGAMENTO SEM OS BENEFÍCIOS PREVISTOS, SUJEITANDO-O AINDA ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

ART. 11º. O SUJEITO PASSIVO QUE DESEJAR USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI DEVERÁ REQUERER SUA ADESÃO, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS Iº E 2° DO ART. Iº, ENTRE OS DIAS 01 DE SETEMBRO E 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

ART. 12º. EXCEPCIONALMENTE, FICA AUTORIZADA À SECRETARIA DE FINANÇAS EXPEDIR, DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, INDEPENDENTE DA MANIFESTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, BOLETOS PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA DOS DÉBITOS PREVISTOS NOS PARÁGRAFOS 1° E 2° DO ART. 4º DESTA LEI, COM SEUS RESPECTIVOS DESCONTOS.

ART. 13º. A CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ACOMPANHARÁ O TERMO DE OPÇÃO, DEVERÁ CONTER TODOS OS DÉBITOS DO CONTRIBUINTE PARA COM O MUNICÍPIO E ACASO NÃO QUITADO NA DATA APRAZADA, ENSEJARA O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

ART. 14º. O INGRESSO DO CONTRIBUINTE NO PROGRAMA RESULTA NA CONSTITUIÇÃO DE UM AJUSTE EXTRAJUDICIAL E, POR ASSIM SER, PODE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO NO ÂMBITO DAS AÇÕES JUDICIAIS DE EXECUÇÕES FISCAIS RELACIONADAS AS PARTES INTERESSADAS.

ART. 15º. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXPEDIRÁ OS ATOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 16º. FICA VEDADA, POR QUALQUER FORMA, A INSTITUIÇÃO DE NOVO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, OU NÃO, NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.

ART. 17º. FICAM CONVALIDADOS OS PROCEDIMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 18º. OS CASOS OMISSOS NA PRESENTE LEI SERÃO REGULAMENTADOS ATRAVÉS DE DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

ART. 19º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.

PAULO CESAR FEITOSA ARRAIS

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA