DISPÕE SOBRE ALERAÇÃO DA LEI Nº 285/2006, DE 15 DE MARÇO DE 2026, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E REVOGA A LEI Nº 577/2016, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2021 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 22/09/2021 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 23/09/2021 09:00:02 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - realizada em 23 de Setembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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