Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA - CE; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 09/11/2021 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 10/11/2021 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | |||
| 11/11/2021 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) realizada em 11 de Novembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| Vereador | Voto |
|---|---|
JOSE CLENILDO NUNES DE SOUSA |
SIM |
ROBERTO DE LIMA MONTEIRO |
AUSENTE |
ANTONIA BESSA CAVALCANTE |
SIM |
ANTONIO MAURO DE FREITAS GUIMARAES |
SIM |
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