Ementa

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIAS LICENCIAR-SE DO CARGO DE PREFEITO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.”

Justificativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2021

DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIAS LICENCIAR-SE DO CARGO DE PREFEITO, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAITINGA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 41 INCISO VII DO REGIMENTO INTERNO E ART. 32 INCISO V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E FICA PROMULGADO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:

ART. 1º. FICA AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA, DR. PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIAS, A LICENCIAR-SE DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 25 DE DEZEMBRO DE 2021 A 10 DE JANEIRO DE 2022, CONFORME PRECEITUA O LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E O REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, PERÍODO EM QUE ASSUMIRÁ O VICE-PREFEITO, SENHOR ANTÔNIO MARCOS TAVARES.

ART. 2º. ESTE DECRETO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3°. REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ITAITINGA/CE, 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

ANTONIA BESSA CAVALCANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADORA NEN BESSA

DENIS GOMES DA SILVA

1º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR DENIS GOMES

JOSE NETO MARQUES DE LIMA

2º VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR ZE NETO

LEANDRO VIANA SAMPAIO

1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGAVEREADOR LEANDRO DO POPIA

ANTONIO MAURO DE FREITAS GUIMARAES 2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA

VEREADOR MAURO GUIMARAES