Ementa

“CRIA O PROGRAMA DE FOSSA LIMPA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

MENSAGEM Nº 118/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

SENHORA PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

TENHO A HONRA DE ENCAMINHAR A ESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE VOSSA EXCELÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE CRIA O PROGRAMA DE FOSSA LIMPA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PRESENTE PROJETO VISA INSTITUIR O PROGRAMA FOSSA LIMPA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO MEDIANTE CORRETO ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS.

DESTA FORMA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SOLICITO QUE O PRESENTE PROJETO SEJA APRECIADO E VOTADO, E ESTOU CERTO DE QUE A PRESENTE PROPOSIÇÃO MERECERÁ MELHOR ACOLHIMENTO POR PARTE DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.

NESTA OPORTUNIDADE RENOVO A V. EXA. E AOS SEUS ILUSTRES PARES, VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS

PREFEITO MUNICIPAL

EXMA. SRA.

VEREADORA ANTÔNIA BESSA CAVALCANTE

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE

NESTA

PROJETO DE LEI N° 118/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

“CRIA O PROGRAMA DE FOSSA LIMPA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA FOSSA LIMPA, COM O OBJETIVO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE E SANEAMENTO MEDIANTE CORRETO ESGOTAMENTO DE DEJETOS DE FOSSAS SÉPTICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: O CRITÉRIO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA OS FINS EXCLUSIVOS DESTA LEI, REFERE-SE AO GRUPO FAMILIAR COM RENDA MENSAL DE ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE RESIDAM EM BAIRROS SEM INFRAESTRUTURA ABRANGIDA PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.

ART. 2º - PARA ATENDIMENTO DESTA LEI O INTERESSADO DEVERÁ:

A) SOLICITAR OS SERVIÇOS MEDIANTE REQUERIMENTO PREENCHIDOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;

B) COMPROVAR RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS FEDERAIS VIGENTES;

C) DISPONIBILIZAR O FÁCIL ACESSO DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DAS FOSSAS SÉPTICAS.

D) AS OBRAS DE ADEQUAÇÃO PARA O ACESSO À FOSSA SÉPTICA SÃO DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO E DEVERÃO SER EXECUTADAS ÀS SUAS EXPENSAS.

PARÁGRAFO ÚNICO: A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (PESSOAS DE PARCOS RECURSOS) PODERÁ SER AFERIDA POR OUTROS MEIOS, MESMO QUE NÃO ATENDIDO ALGUM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, MEDIANTE RELATÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ART. 3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS SERÁ RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DOS PEDIDOS DE LIMPEZA.

ART. 4º - PARA O ATENDIMENTO DESTA LEI, O MUNICÍPIO PODERÁ UTILIZAR EQUIPAMENTOS PRÓPRIOS OU CONTRATADOS PARA TAL FINALIDADE.

ART. 5º - OS RESÍDUOS/DEJETOS RESULTANTES DA LIMPEZA DAS FOSSAS DEVERÃO SER OBRIGATORIAMENTE DESCARTADOS EM LOCAL APROPRIADO.

ART. 6º - O MUNICÍPIO NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE CIVIL EM CASO DE EVENTUAL DANO OU SINISTRO OCASIONADO AO IMÓVEL OU FOSSA DO INTERESSADO, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA LIMPEZA.

ART. 7º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EDITAR DECRETO REGULAMENTANDO A PRESENTE LEI.

ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ITAITINGA, AOS 14 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULO CÉSAR FEITOSA ARRAIS

PREFEITO DE ITAITINGA