O ARTIGO 151 PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEXTO:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/12/2021 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 16/12/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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