ALTERA O ANEXO LL E VL DA LEI COMPLEMENTAR N' 002, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 , REFERENTE À LISTA DE SERVIÇOS E TABELA DE COBRANÇA DO LMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2022 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | 019ª (Décima Nona) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/08/2022 à 31/12/2022), realizada em 15 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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