ALTERA O ANEXO LL E VL DA LEI COMPLEMENTAR N' 002, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 , REFERENTE À LISTA DE SERVIÇOS E TABELA DE COBRANÇA DO LMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E A TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2022 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022), REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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