ALTERA OS ARTS. 6' E 7O DA LEI COMPLEMENTAR N' 007/2022, QUE AUTORTZOU A CONCESSÃO DE FERIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS AO PODER DGCUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/12/2022 09:00:00 | RECEBIDO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 13/12/2022 09:00:01 | ENVIADO PARA VOTAÇÃO | AGUARDANDO VOTAÇÃO | ||
| 15/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2022 À 31/12/2022), REALIZADA EM 15 DE DEZEMBRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO EM PLENÁRIO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
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